Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. JUSTA CAUSA. FUGA EMPREENDIDA PELO ACUSADO ANTE A INESPERADA APROXIMAÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS IRREFUTÁVEIS DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE CEM PINOS DE COCAÍNA NO INTERIOR DE SACOLA ABANDONADA PELO RÉU EM TRAJETO DE FUGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Se as buscas levadas a efeito pelos militares lastrearam-se em justa causa a autorizar a ultimação das medidas, originando-se a diligência de ação de fuga empreendida pelo recorrente ante a inesperada aproximação policial, desnecessária se mostra a prévia autorização judicial para realização das buscas, evidenciada a situação flagrancial. ... (Continua)