embargos monitoria custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

2 - TJPE Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Quitação do crédito fiscal discutido. Extinção dos embargos à execução e da execução fiscal com Resolução meritória. Condenação da embargante em custas. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No acórdão embargado já fora determinada a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 268/371, para fins de intimações futuras, dentre os quais se encontra o Dr. Waldir Siqueira. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Correção monetária e juros incidem sobre as custas desde o respectivo desembolso. Sobre o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência, a partir da intimação para cumprimento de sentença. Reconhecida e suprida a omissão do acórdão. Embargos acolhidos.

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRADIÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à monitória. Natureza jurídica. Contestação. Recolhimento de custas. Exigência descabida.

«1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

7 - TJSP Embargos de declaração - Gratuidade judiciária - Pessoa física, corré em ação monitória, que pretende reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Existência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento - Transações bancárias incompatíveis com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Agravo de instrumento improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

8 - TJSP Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.

9 - TJSP Embargos de Declaração - Ação monitória - Contrato de desconto de títulos de crédito - Ação procedente e apelo dos requeridos não conhecido por intempestividade no recolhimento do preparo - Embargos visando a correção de erro material - Cabimento - Correção do erro material apontado pelos requeridos no tocante ao conhecimento do recurso de apelação, posto que o preparo foi recolhido tempestivamente - Agravo interno interposto que interrompeu o prazo para o recolhimento das custas - Embargos acolhidos com efeito modificativo

10 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgando quanto ao índice a ser adotado para correção monetária das custas, despesas processuais e do valor atribuído à causa (base de cálculo da verba honorária) - Vício existente - Aplicação dos índices de correção monetária constantes da Tabela Prática editada por este Eg. TJSP para fins de atualização dos débitos da Fazenda Pública - Embargos acolhidos somente para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo

11 - TJSP Sucumbência. Custas. Monitória. Citação editalícia. Oposição de embargos. Improcedência. Defesa exercida pela Defensoria Pública. Sentença que isenta os vencidos da condenação ao pagamento de custas e verba honorária. Ausência de presunção de miserabilidade. Alforria outorgada de ofício. Inadmissibilidade. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP Apelação - Monitória - Embargos - Sentença de procedência da monitória - Apelante instada a recolher a custas do preparo recursal - Noticia de acordo - Desistência homologada - Recurso não conhecido

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA NATURAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO CONTRÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MENSALIDADES ESCOLARES - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de dívida contraída em prol da instituição familiar e no devido cumprimento do dever legal dos pais em promover a educação regular dos filhos, é fato irrelevante que apenas um dos cônjuges esteja no contrato, uma vez que o Código Civil prevê a existência, neste caso, de uma solidariedade dos genitores.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação monitória. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo do réu, embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Diferimento das custas. Não cabimento. Parcelamento. Previsão que não constitui direito da parte. Pedido indeferido. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

17 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

19 - TJSP Apelação - Ação monitória julgada procedente, e improcedentes os embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (conta garantida) - Título executivo constituído de pleno direito no valor histórico de R$ 2.850.919,51 (para fevereiro/2021), a ser corrigido - Apresentação de recurso de apelação pelos devedores sem o recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Pedido de Justiça Gratuita efetuado em preliminar de apelação - Indeferimento - Decisão que passou em julgado aos 6.11.2024 (fls. 1.666) - Prazo concedido para o recolhimento das custas recursais decorreu «in albis - Recurso não conhecido

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

21 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Improcedência dos embargos monitórios e procedência da ação. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóveis. Sinistro. Indenização. Juros e correção monetária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos. Efeitos integrativos.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO «PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". LEI 22.549/2017. DECRETO 47.210/2017. REMISSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PAGAMENTO INDEVIDO.

Lei Estadual 22.549/2017, que instituiu o «Plano de Regularização de Créditos Tributários, não impôs ao beneficiário da moratória e da remissão disciplinada em seu art. 19 a obrigação de arcar com as custas e honorários do processo, mas tão somente estipulou que o advogado do contribuinte desistisse da cobrança de eventuais honorários em face do Estado. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas e não de pagamento a posteriori. Aplicação do repetitivo Resp Acórdão/STJ. Provimento permanece parcial. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Regivan da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

29 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Recurso especial repetitivo REsp 1.111.201/pe. Omissão quanto ao reembolso das custas judiciais adiantadas configurada. Recurso especial repetitivo REsp 1.151.364/pe.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2. Acórdão embargado que posicionou-se de maneira adequada quanto a aplicação dos percentuais expurgados nos meses de fevereiro de 1989 (10,14%) e janeiro de 1991 (13,69%), em consonância ao recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Contudo, omitiu-se quanto ao reembolso completo das custas judiciais adiantadas pela parte autora.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- graduação sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VII). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação monitória movida pela ora agravante contra a agravada, pleiteando crédito que lhe foi cedido oriundo de curso ministrado pela cedente sem que a ora agravada cumprisse com o pagamento das mensalidades. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos monitórios, para extinguir o feito, condenando a agravante às custas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada omissão quanto à aplicação de precedente desta corte ao caso e oportunização a parte para recolhimento de custas. Matéria puramente meritória e exaustivamente debatida no julgamento do agravo regimental no apelo raro. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices aplicáveis. Honorários. Inovação recursal. Vedação. Custas processuais. Ressarcimento. Cabimento no limite do decaimento da cef.

«1. Cabe destacar que a alegação de cabimento de fixação de verba honorária contra a CEF em questões atinentes a FGTS reveste-se de inovação recursal, pois as razões do especial, conforme destacado no decisum ora objurgado, limitou-se a aduzir quais os índices de correção monetária deveriam incidir nas contas vinculadas do FGTS. ... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em reexamene necessário e apelação. Alegação de erro material. Decisão clara e exauriente. Pretensão de rediscussão meritória e de emprestamento de efeitos infringenciais. Descabimento no caso concreto. Recurso improvido.

«1. Como bem e claramente posto na decisão embargada, o colegiado entendeu que foi constatada mediante perícia oficial a realização parcial dos serviços contratados, de modo a se fazer devido o pagamento dos serviços executados e discriminados, exceto em relação ao item 6 da planilha constante às fls. 45 dos autos, registrando, ainda, que ante a constatação de superfaturamento no percentual de 53,01% nos custos orçados pela aqui embargante, deve-se diminuir esse percentual do valor final a ser pago, com incidência de correção monetária segundo o IGP-M. ... (Continua)

36 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Acolhimento mínimo dos embargos monitórios. Valor da redução que não autoriza a condenação recíproca. Gratuidade da justiça, outrossim, que não exime o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios se advier a possibilidade no quinquênio estabelecido em lei. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Impugnação genérica de acórdão tirado em apelação de decisão lavrada em demanda de prestação de contas. Inadmissibilidade. Recurso que traduz o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, evidenciando-se o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Embargos acolhidos em parte tão somente para corrigir equívoco relativo a termo inicial de correção monetária.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017 contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Custas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação monitória de valores referentes a crédito educativo ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor das partes ora recorrentes. À causa foi arbitrado o valor de R$ 58.036,50 (cinquenta e oito mil, trinta e seis reais e cinquenta centavos). Na sentença, pronunciou-se a prescrição da pretensão. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

40 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual e administrativo. Deserção. Comprovante de recolhimento de custas apresentado junto com recurso de embargos de declaração. Possibilidade. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Prescrição. Ausência de prazo legal. Não ocorrência. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação, além de determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no que tange à correção monetária e reformada no que deferiu a habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apresentado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerente, que alega omissão aos consectários legais e pede a readequação dos ônus sucumbenciais. EXAME: Omissão verificada. Consectários legais. Correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da última renovação da apólice, nos termos da Súmula 632 do C. STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, «ex vi do art. 405 do CC. Custas processuais adequadas para a proporção de 1/3 (autor) e 2/3 (ré), mantidos os termos do v. Aresto quanto aos honorários sucumbenciais. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. MULTA EXTIRPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. 2. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do referido códice, sem necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Nos termos do art. 486, §2º, do CPC, «o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, a petição inicial, contudo, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". 4. Se os embargos de declaração opostos à sentença não forem protelatórios, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS APRESENTADOS - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Pedido de diferimento de custas previsto em Lei estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Vista à parte para comprovação da necessidade. Possibilidade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos. Sentença de procedência. Inconformismo do embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

47 - STJ Embargos de declaração e agravo regimental contra decisão que promoveu «correção de erro de fato no dispositivo de decisão que proveu recurso especial. Indevida deliberação sobre correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e verba honorária. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - no bojo de recurso provido para reconhecer como especial apenas parte do período de trabalho postulado na inicial - deliberar acerca de verbas que dependem do exame do direito do autor à aposentadoria ainda não apreciado pelos juízos ordinários. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração e agravo regimental contra decisão que promoveu «correção de erro de fato no dispositivo de decisão que proveu recurso especial. Indevida deliberação sobre correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e verba honorária. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - no bojo de recurso provido para reconhecer como especial apenas parte do período de trabalho postulado na inicial - deliberar acerca de verbas que dependem do exame do direito do autor à aposentadoria ainda não apreciado pelos juízos ordinários. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação monitória contra objetivando seja constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 54.504,88, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)