Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. ... (Continua)