Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração e agravo regimental contra decisão que promoveu «correção de erro de fato no dispositivo de decisão que proveu recurso especial. Indevida deliberação sobre correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e verba honorária. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - no bojo de recurso provido para reconhecer como especial apenas parte do período de trabalho postulado na inicial - deliberar acerca de verbas que dependem do exame do direito do autor à aposentadoria ainda não apreciado pelos juízos ordinários. ... (Continua)