Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 671.7856.3452.7672

1 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação monitória. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo do réu, embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Diferimento das custas. Não cabimento. Parcelamento. Previsão que não constitui direito da parte. Pedido indeferido. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

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