Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO «PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". LEI 22.549/2017. DECRETO 47.210/2017. REMISSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PAGAMENTO INDEVIDO.

Lei Estadual 22.549/2017, que instituiu o «Plano de Regularização de Créditos Tributários, não impôs ao beneficiário da moratória e da remissão disciplinada em seu art. 19 a obrigação de arcar com as custas e honorários do processo, mas tão somente estipulou que o advogado do contribuinte desistisse da cobrança de eventuais honorários em face do Estado. ... (Continua)