Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 752.3347.1733.5234

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Improcedência dos embargos monitórios e procedência da ação. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso.

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