STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6300

1 - Súmula 339/STJ - 30/05/2007. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.»

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