efetividade jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de vício insanável no processo de conhecimento. Apelantes, entretanto, que tiveram resultado favorável nos embargos. Ausência de prejuízo. Anulação que ofenderia os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência quanto à questão não objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de observância do devido processo legal para alcance de efetividade jurisdicional almejada. Recurso improvido prejudicado o agravo regimental

3 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Tolerada pela jurisprudência a juntada de documentos após a propositura da demanda, inclusive em sede recursal, havendo ciência da parte contrária, evidente o alcance da finalidade última do processo, não verificado tolhimento do direito processual de provar e da própria efetividade jurisdicional. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Deferimento. Execução que visa satisfazer o direito do credor. Regra do CPC/1973, art. 620, que não pode criar empecilhos à efetividade jurisdicional. Ademais, penhora de conta que não ofende ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO art. 139, IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de possível certidão de casamento do executado por meio do sistema CRC-JUD - Cabimento da pesquisa pelo Poder Judiciário - Ferramenta à disposição do Judiciário para garantir a efetividade jurisdicional - Princípios da celeridade e da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Estado do acre. Fundo garantidor. Precatórios. Utilização de depósitos judiciais. Superveniência de legislações. Constrição determinada por Juízo Federal de competência criminal. Efetividade jurisdicional.

«1 - O fundo contábil existente à época do ajuizamento da demanda não possuía as características necessárias para suprir a exigência constitucional do ADCT, art. 101, especificadas pela ADI-MC 5.679, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ad referendum do Tribunal Pleno. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA E A EFETIVIDADE JURISDICIONAL EM BENS PENHORÁVEIS - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DEVIDAMENTE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - EXECUTADA QUE NÃO OFERECEU BENS À PENHORA E TAMPOUCO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO A FIM DE DAR CELERIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Multa. Cominatória. Tendo por finalidade fortalecer o processo, a multa diária (astreintes) tem por objetivo impelir alguém a abster-se ou a praticar ato ou realizar comando imposto pela decisão judicial garantindo efetividade jurisdicional protegendo interesses tutelados no processo, não decorrendo apenas das disposições dos artigos 461, § 4º e 461-A, § 3º, do CPC/1973 mas também do seu art. 287. Decisão que determinou encerramento de conta bancária por parte de instituição financeira sob pena de multa mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Sentença anulada. Decisão proferida pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Máxima efetividade processual.

1 - Inexiste incompatibilidade entre a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do julgado do mérito da questão, uma vez que o § 3º do CPC, art. 515, aplica-se nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, podendo o Tribunal apreciar a matéria que versar sobre direito e estiver em condições de julgamento, que é o caso dos autos.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Serviço que não funciona a contento. Dano moral. Rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Violação ao princípio da efetividade jurisdicional. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 6. Reexame do acervo fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional aplicável. 7. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

16 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido. Deserção. Nulidade. Ausência de prejuízo. Economia processual. Celeridade processual. Efetividade jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Embargos à execução opostos em 24/11/2017, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

17 - TRT3 Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. CONDUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRERROGATIVA DO JUÍZO. GARANTIA DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. ORDEM DE BENS PENHORÁVEIS. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. NÃO VINCULAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 

1. Os honorários do cumprimento de sentença são de 10% sobre o valor do débito principal (art. 523, §1º, CPC-CPC).  ... (Continua)

19 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa, por meio do sistema CRC-JUD, para verificar se o executado é casado e qual o regime de bens adotado pelo eventual casamento - Cabimento da pesquisa pelo Poder Judiciário - Ferramenta à disposição do Judiciário para garantir a efetividade jurisdicional - Princípios da celeridade e da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FERRAMENTA «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - VIABILIDADE - DEFERIMENTO.

Tendo em vista a efetividade jurisdicional e celeridade, o CNJ regulamentou na utilização do sistema SISBAJUD a ferramenta denominada «teimosinha, que tem a funcionalidade de repetição automática da ordem de bloqueio. ... (Continua)

21 - TRT3 Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 646), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CPC, art. 620).... (Continua)

22 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. ORDEM DE BLOQUEIO BANCÁRIO DA MEAÇÃO DA EXEQUENTE DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (TERCEIRA INTERESSADA NO PROCESSO). RESPONSABILIDADE DO BANCO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: CASO EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM DIFERENTES MANIFESTAÇÕES NO PROCESSO, EM FACE DE DECISÕES QUE JÁ HAVIAM DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA NA EXECUÇÃO, NÃO SUSCITOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE SUSCITAR INCOMPETÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 278 CPC). REJEITADA A PRELIMINAR. 2) CONSIDERANDO ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MÉRITO RECURSAL: COM BASE NO ART. 139, IV DO CPC, PARA DAR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE SEQUESTRO, EM FACE DA CAIXA, DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EXEQUENTE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (ATUALIZAÇÃO E JUROS), EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO PELO BANCO. CASO EM QUE A AGRAVANTE/EXEQUENTE NÃO TEM NECESSIDADE DE REQUERER, EM FACE DO EXECUTADO, NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO ENTENDEU A DECISÃO AGRAVADA. VALOR QUE DEVERÁ SER LIQUIDADO NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PRONTO DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DO VALOR JUNTO AO BANCO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor via SNIPER - Medida que vem sendo deferida por este E. Tribunal de Justiça a fim conferir efetividade jurisdicional à tutela do interesse deduzido em juízo - Comunicado Conjunto 680/2022 emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral de Justiça no sentido de que a ferramenta SNIPER está integrada ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais deste Tribunal desde 16/12/22. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor via SNIPER - Medida que vem sendo deferida por este E. Tribunal de Justiça a fim conferir efetividade jurisdicional à tutela do interesse deduzido em juízo - Comunicado Conjunto 680/2022 emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral de Justiça no sentido de que a ferramenta SNIPER está integrada ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais deste Tribunal desde 16/12/22. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - FERRAMENTA «TEIMOSINHA - CONVÊNIO SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA.

Tendo em vista a efetividade jurisdicional e celeridade, o CNJ regulamentou na utilização do sistema SISBAJUD a ferramenta denominada «teimosinha, que tem a funcionalidade de repetição automática da ordem de bloqueio. ... (Continua)

26 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO.

1. A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com propósito de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Não configura, portanto, um fim em si mesma, mas em importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Execução fiscal. Busca de endereço do executado nos sistemas infojud e sisbajud pelo ibama. Efetividade da prestação jurisdicional. Recurso provido.

1 - O STJ (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2017 - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, «caput e parágrafo único, do CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade jurisdicional - Caberá remessa da parte às vias ordinárias apenas na hipótese de descumprimento do prazo voluntário - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

33 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DIRETA NOS AUTOS. FACULDADE DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

34 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

35 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NATUREZA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

36 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD. EMISSÕES AUTOMÁTICAS DE ORDENS REPETITIVAS DE BLOQUEIOS DE VALORES. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE PESQUISA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem-sucedidas.... (Continua)

37 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG. SUSEP. FINTECHS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. arts. 139, IV E 297, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo, conforme CPC, art. 6º, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva. 1.1. As medidas de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC, CNSEG e PREVJUD, assim como ao INSS e à Caixa Econômica Federal-CEF sobre FGTS, além de expedição de ofícios às «fintechs não abrangidas pelo Sisbajud, atendem aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade das tentativas de constrições anteriores. A eventual penhora deve ser analisada pelo Juízo a quo, com a observância das regras da impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. ... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Inconformismo. Acolhimento. Determinação para emenda da exordial cumprida pela parte autora. Recadastramento de documentos impossibilitado pelo sistema SAJ. Prolação de sentença extintiva. Ilegitimidade. Rigor excessivo. Violação do princípio da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º, CPC). Juízo a quo que sequer analisou o que foi juntado ou se ateve às explicações do requerente com juntada de documentos. Comprometimento da efetividade jurisdicional. Matérias listadas como emenda à exordial que deveriam ser analisadas após o contraditório, desencadeando improcedência ou procedência, quiçá, reconhecimento de preliminar de falta de interesse processual. Impossibilidade de apreciação da ação em segunda instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Apelo provido... (Continua)

40 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RENOVAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. FUNCIONALIDADE «TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. COOPERAÇÃO. 

1. O princípio da efetividade da jurisdição executiva, aliado ao princípio da cooperação processual, autoriza o juiz a adotar providências adequadas para a satisfação do crédito, conforme os arts. 6º, 772 e 773, todos do CPC, observada a razoabilidade da medida.  ... (Continua)

41 - TJSP Exeução por título extrajudicial. Duplicata. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Cabimento. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição e célere entrega da prestação jurisdicional ao credor exequente. Recurso provido.

42 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

1. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e velam para que ele seja um instrumento capaz de proporcionar a outorga da tutela jurisdicional justa e efetiva. O dever de cooperação e de lealdade processual são dirigidos tanto as partes quanto ao próprio julgador (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

43 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. NOVA PESQUISA DE ATIVOS. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Os sistemas de penhora on-line à disposição do juízo foram concebidos como importante ferramenta para satisfação do crédito do exequente. Todavia, a possibilidade de reiteração de medida constritiva em ativos financeiros da parte deve ser analisada de modo concreto, com esteio no princípio da razoabilidade.   ... (Continua)

44 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

46 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA EM SISTEMA (INFOJUD). LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRAZO RAZOÁVEL. DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO. SUJEITOS DO PROCESSO. COLABORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É importante frisar que a pesquisa Infojud se trata de meio para simplificar a busca de bens do devedor e à luz da nova sistemática adotada pelo CPC/2015, no seu art. 4º, garantiu-se às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito. Além do mais, o art. 6º estabelece, igualmente, que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que seja atingida, em tempo razoável, uma decisão justa e efetiva.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIORMENTE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu requerimento de restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

50 - TJDF Ementa:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA AO INFOJUD DOI.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)