Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. ORDEM DE BLOQUEIO BANCÁRIO DA MEAÇÃO DA EXEQUENTE DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (TERCEIRA INTERESSADA NO PROCESSO). RESPONSABILIDADE DO BANCO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: CASO EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM DIFERENTES MANIFESTAÇÕES NO PROCESSO, EM FACE DE DECISÕES QUE JÁ HAVIAM DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA NA EXECUÇÃO, NÃO SUSCITOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE SUSCITAR INCOMPETÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 278 CPC). REJEITADA A PRELIMINAR. 2) CONSIDERANDO ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MÉRITO RECURSAL: COM BASE NO ART. 139, IV DO CPC, PARA DAR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE SEQUESTRO, EM FACE DA CAIXA, DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EXEQUENTE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (ATUALIZAÇÃO E JUROS), EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO PELO BANCO. CASO EM QUE A AGRAVANTE/EXEQUENTE NÃO TEM NECESSIDADE DE REQUERER, EM FACE DO EXECUTADO, NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO ENTENDEU A DECISÃO AGRAVADA. VALOR QUE DEVERÁ SER LIQUIDADO NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PRONTO DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DO VALOR JUNTO AO BANCO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)