Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG. SUSEP. FINTECHS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. arts. 139, IV E 297, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo, conforme CPC, art. 6º, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva. 1.1. As medidas de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC, CNSEG e PREVJUD, assim como ao INSS e à Caixa Econômica Federal-CEF sobre FGTS, além de expedição de ofícios às «fintechs não abrangidas pelo Sisbajud, atendem aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade das tentativas de constrições anteriores. A eventual penhora deve ser analisada pelo Juízo a quo, com a observância das regras da impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. ... (Continua)