CPC/1973 - Código de Processo Civil
Artigo 596
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1º - Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2º - Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Jurisprudência Selecionada do artigo 596
41 jurisprudências neste artigo
STJ - Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
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«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.
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«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ...(Continua)
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TJSP - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de arresto de imóvel e bloqueio eletrônico de ativos nas contas dos sócios da executada e da empresa do grupo familiar. Decisão acertada. Cautela necessária em face dos indícios de mau uso da personalidade jurídica. Providências indispensáveis para efetivação da tutela jurisdicional, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial. Reversibilidade da medida se faz presente. Escopo de garantia da execução. Questões outras abrangendo o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 devem ser apreciadas, de forma pormenorizada e definitiva, no momento processual oportuno. Agravo desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.
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TRT 18 REGIãO - Execução contra devedor subsidiário. Benefício de ordem. Indicação de bens do devedor principal situados na mesma comarca. Necessidade.
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«Ao valer-se do benefício de ordem, deve o responsável. subsidiário nomear bens livres e desembargados do devedor, sitos na mesma comarca, quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 596, § 1º, aplicado analogicamente).» ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental no recurso especial. Constitucional. A teor do art. 102, III, da carta republicana, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a dispositivo da constituição. Processual civil. CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 202, I. CPC/1973, art. 592, II, e CTN, art. 596, e CCB/2002, art. 50. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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«1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade voltada contra o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ao argumento de ilegitimidade passiva e de que houve a prescrição intercorrente. ...(Continua)
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TRT 3 REGIãO - Responsabilidade em terceiro grau.
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«A empresa tomadora de serviços, declarada como devedora subsidiária em sentença, não faz jus ao benefício de ordem do CPC/1973, art. 596, não podendo exigir que se faça a execução dos sócios do devedor principal como condição para que a execução se volte contra si, pois não se admite no âmbito da Justiça do Trabalho a responsabilidade em terceiro grau, por incompatível com os princípios que norteiam esta Especializada, sobretudo o da celeridade. Nesse sentido, a OJ 18 das Turmas deste egrégio Regional.» ...(Continua)
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TRT 3 REGIãO - Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem.
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«Os bens do responsável subsidiário não preferem aos dos sócios, por força do disposto no CPC/1973, art. 596. Direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios configura-se medida injusta em prejuízo ao erário.» ...(Continua)
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STJ - Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 630/STJ. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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«Tema 630/STJ - Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.
Tese jurídica firmada: - Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.» ...(Continua)
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TRT 3 REGIãO - Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade de 3º grau. Pretensão de execução de sócios de uma sociedade anônima. Impossibilidade jurídica.
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«A pretensão de responsabilização somente depois de executados os bens dos sócios da 1ª reclamada não tem amparo legal e nem jurisprudencial, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem como pressuposto a ausência de bens patrimoniais da sociedade sobre os quais poderiam incidir penhora, só respondendo os sócios com os seus bens particulares depois de esgotados os meios de execução contra os devedores principais, solidários ou subsidiários, que são responsáveis pelo pagamento da dívida comum a eles. A responsabilização jurídica dos sócios da empresa é medida extrema, porque, consoante dispõe o CPC/1973, art. 596«os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei». As recorrentes devedoras subsidiárias nem se dão conta de que a 1ª reclamada é uma sociedade anônima, demonstrando desconhecimento da Lei 6.404, de 15/12/1976 («Lei das S/A»), em cujo artigo 1º, está definido que a responsabilidade dos seus sócios ou acionistas é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas, pelo que seu argumento recursal eco no vazio.» ...(Continua)
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Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
CPC/2015, art. 795 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente).