efeitos juridicos admissiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 308/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e trabalho. Trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Contratação sem concurso público. Efeitos jurídicos admissíveis em relação a empregados: pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS (RE 596.478 - repercussão geral). Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. CF/88, art. 37, II, §§ 2º e 6º. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 308/STF. Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Tese jurídica fixada: - A CF/88 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e §§ 2º e 6º, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.» ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL AJUSTADA DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de «ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a nulidade do contrato firmado entre as partes e o direito da parte autora ao recebimento do FGTS. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Efeitos do recurso a litisconsorte não recorrente. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou as indenizações por danos materiais e imateriais, reconhecendo a solidariedade passiva entre os réus e o efeito expansivo subjetivo recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o entendimento exposto em acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se amoldam aos vícios do CPC, art. 1.022, pois o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A decisão colegiada manteve o entendimento acerca da solidariedade passiva entre os réus, beneficiando a empresa não recorrente para garantir tratamento igualitário, consoante entendimento do STJ.5. A parte embargante busca a revisão do entendimento do acórdão, o que não é cabível nos embargos de declaração, que não servem para novo julgamento quando ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir aspectos jurídicos já debatidos, sendo admissíveis apenas nos casos previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005 e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.04.2021.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão, obscuridade. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Recurso especial. Revisão do enquadramento jurídico dos fatos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. CPC/1973, art. 535.

«- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Erro material. Correção. Sem efeitos infringentes.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Não ocorrência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Uniformização da jurisprudência do tribunal. Arts. 266 do RISTJ e 546, I, do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 1612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

11 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração que encartam a pretensão de revisão do julgado, com objetivo infringente, revelam-se inadmissíveis. Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 2. In casu a decisão recorrida assentou: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. LEI 7.492/86, art. 7º, I. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. CP, ART. 304 C/C O ART. 299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 - AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: «EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. LEI 7.492/86, art. 7º, I. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O recurso do assistente de acusação (BANESTADO) merece acolhimento para que os denunciados sejam condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro previsto no art. 7º, I da Lei 7.492/86, pois a prova dos autos indica terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada, sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto demonstrada no laudo pericial e corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio da consunção, os crimes de falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e documentos do Banco Central do Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim (negociação do título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas notas promissórias, objetivando conferir aparência de veracidade a negócios jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas promissórias são consideradas documentos públicos, por expressa disposição legal (CP, art. 297, § 2º). 6. Redimensionamento das penas, pela análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Estatuto Repressivo, bem como por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes previstas no mesmo Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções relativas aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de documento público, pela regra do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO, considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do voto-médio. 3. Embargos de declaração REJEITADOS.... (Continua)

12 - TJSP Contrato de adesão. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Obtenção de financiamento bancário destinado a incrementar atividade negocial da sociedade empresária contratante, ausente, portanto a qualificação de destinatário final. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Espécie de contrato em que há regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita ou não. Revisão admissível para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas, bem como o afastamento de ilícitas e abusivas, sem que isso, por si só, implique em nulidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com as regras previstas no CPC, art. 1022 os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS IMATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS DO CPP, art. 312 CONFIGURADOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REINCIDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Ação de conhecimento. Suspensão do feito. Liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Ação de conhecimento. Suspensão do feito. Liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Ação de conhecimento. Suspensão do feito. Liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA.

independência da instância administrativa em relação à jurisdição penal implica a possibilidade da apuração disciplinar da chamada ¿falta residual¿, assim entendida a conduta do agente público que, embora não chegue a caracterizar crime, baste para a responsabilização administrativa, dadas as distintas tipologias de um e outra norma sancionadora. ... (Continua)