Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL AJUSTADA DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de «ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a nulidade do contrato firmado entre as partes e o direito da parte autora ao recebimento do FGTS. ... (Continua)