Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Recurso especial. Revisão do enquadramento jurídico dos fatos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. ... (Continua)