Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS DO CPP, art. 312 CONFIGURADOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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