Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Efeitos do recurso a litisconsorte não recorrente. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou as indenizações por danos materiais e imateriais, reconhecendo a solidariedade passiva entre os réus e o efeito expansivo subjetivo recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o entendimento exposto em acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se amoldam aos vícios do CPC, art. 1.022, pois o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A decisão colegiada manteve o entendimento acerca da solidariedade passiva entre os réus, beneficiando a empresa não recorrente para garantir tratamento igualitário, consoante entendimento do STJ.5. A parte embargante busca a revisão do entendimento do acórdão, o que não é cabível nos embargos de declaração, que não servem para novo julgamento quando ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir aspectos jurídicos já debatidos, sendo admissíveis apenas nos casos previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005 e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.04.2021.... (Continua)