Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS IMATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote