dividas condominiais penhora repetitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

3 - STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil. Processual Civil. Decisão que indeferiu o pleito de penhora do imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais. Irresignação do Exequente. Indeferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso. Interposição de Agravo Interno pelo Recorrente. Exequente que pretende a satisfação das cotas condominiais vencidas de 15/03/2018 a 15/10/2019. Certidão colacionada ao feito que evidencia que, em 30/12/2022, restou consolidada a propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária - Caixa Econômica Federal, que não integra o polo passivo da lide originária. Terceira Turma do Insigne STJ que já se pronunciou na linha de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel e de que o credor fiduciário responde pelas referidas dívidas se consolidar a propriedade para si, hipótese em que receberá o bem no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, por se tratar de obrigação propter rem (REsp. Acórdão/STJ). Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e do parágrafo único do CCB, art. 1.368-B. Hipótese ora examinada que não se amolda à questão afetada pelo Ínclito Tribunal da Cidadania no Tema Repetitivo 1266, que busca «definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial, na medida em que, in casu, já houve o cancelamento da alienação fiduciária diante da consolidação da propriedade em favor da credora. Entendimento deste Nobre Sodalício no sentido de que, embora a penhora decorrente de débitos condominiais de imóvel alienado a terceiro seja possível, tal medida depende da prévia inclusão do proprietário registral no polo passivo, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR/88). Inteligência do Verbete Sumular 347 desta Nobre Corte Estadual de Justiça («A penhora do imóvel, nas ações de cobrança de cotas condominiais requer a citação daquele em nome de quem o bem está registrado.). Precedentes. Adoção da referida medida executória sem a cientificação prévia da proprietária que significaria, na hipótese, alcançar o patrimônio de terceiro estranho à lide sem que este tomasse conhecimento da ação e pudesse se manifestar ou eventualmente quitar o débito. Manutenção do decisum que se impõe. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CONTRATUAIS POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, que manteve a determinação para que o exequente apresentasse planilha com os valores já pagos pelo devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, a fim de averbação da penhora sobre o direito e ação do imóvel. O agravante sustenta que não possui tais informações, por não ser parte no contrato, e requer que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel objeto da dívida condominial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

O débito condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). No caso, o imóvel foi compromissado a venda em 2015 e a adquirente figura como responsável pela unidade nos registros do condomínio. Obrigação que não pode ser exigida da construtora, mera proprietária tabular do bem. Possibilidade, todavia, de o bem ser penhorado para satisfação da dívida. Precedente. Embargos à execução acolhidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL POR ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATOR DETERMINANTE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. TODAVIA, NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE A EXECUTADA E OS IMÓVEIS ATRELADOS ÀS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, INEXISTINDO PROVAS DE REGISTRO NO RGI, CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU MESMO DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão agravada que manteve a penhora do imóvel, mesmo reconhecendo que o dever do comprador se limita ao pagamento das duas contribuições vencidas após sua imissão na posse, cabendo todas as anteriores à vendedora. Inconformismo do comprador. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NATUREZA «PROPTER REM DA DÍVIDA. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. 1.442.840, manifestando a correta interpretação do Tema Repetitivo 886. Comprador que tem o dever («schuld) limitado às contribuições condominiais vencidas após a sua imissão na posse do imóvel, mas, na qualidade de proprietário da coisa que gerou a obrigação de natureza «propter rem, perante o condomínio, tem responsabilidade pela integralidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. O deferimento de recuperação judicial não induz, por si só, à conclusão de que a parte não tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes do C. STJ. Deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado comprove satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira, o que não ocorreu in casu. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Mérito - Decisão agravada rejeitou o pedido da executada, que se encontra em recuperação judicial, no sentido de extinguir a execução. Reforma parcial necessária. O C. STJ definiu em sede de recurso repetitivo que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos de origem, os créditos condominiais vencidos até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial da agravante devem se submeter ao rito recuperacional com a extinção da execução em relação a eles. Os créditos condominiais vencidos em data posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial são extraconcursais. Destarte, em relação a eles, a execução de origem, deverá ter regular seguimento. Face ao que foi deliberado pelo I. Juízo da Recuperação Judicial, a penhora dos direitos havidos sobre o imóvel gerador da dívida condominial deverá ser submetida à sua prévia apreciação. Recurso parcialmente provido

11 - TJPR Direito civil e processual civil. incidente de resolução de demandas repetitivas. recurso repetitivo sobre tema já afetado no STJ. incidente inadmitido.

I. Caso em exame1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado em razão da repetição de processos sobre a mesma questão de direito, consistente em saber se é possível a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante para a cobrança de contribuições condominiais relativas ao imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão se consubstancia em aferir a admissibilidade do incidente nos termos do CPC, art. 976. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 976 exige três pressupostos cumulativos para a instauração do incidente, a saber: a) «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, I e II, do CPC); e c) inexistência de recurso afetado no âmbito da competência das Cortes Supremas, para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, §4º, do CPC).4. No caso, não está presente o pressuposto negativo insculpido no art. 976, §4º, do CPC, em razão da existência de recursos afetados no STJ, versando sobre a questão aqui discutida, quais ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ARREMATAÇÃO PELO CONDOMÍNIO UTILIZANDO-SE DOS SEUS CRÉDITOS NO PROCESSO, SEM EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO. INCONFORMISMO.

Pretensão de arrematação pelos créditos do processo, sem exibição do preço. Impossibilidade. Existência de concurso de credores. Fazenda pública municipal que tem créditos tributários referentes ao imóvel objeto da lide. Preferência legal. Arrematante que só estaria dispensado de apresentar o respectivo preço se fosse o único credor. Interpretação do art. 892, § 1º do CPC. Entendimento diverso que levaria à burla na preferência legal dos créditos. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DISSIDÊNCIA MAJORITÁRIA NO COLEGIADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

No caso em análise, o devedor embarga a execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência do valor da cota executada discriminado em ata assemblear ou convenção. Esclarece que a empresa está baixada desde 2017 por encerramento com liquidação voluntária, sendo os imóveis antes ocupados devolvidos à proprietária. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em razão de dívida condominial. Obrigação propter rem. Princípio da efetividade da execução. Penhora válida. Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença prolatada, com fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, fundamentando que a dívida condominial possui natureza propter rem, permitindo a penhora do imóvel mesmo que tenha trocado de propriedade. A parte embargante alegou ser proprietária do imóvel penhorado, argumentando que a constrição era desarrazoada e desproporcional, uma vez que não participou da demanda executiva e não é responsável pela dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) se a dívida está prescrita, (ii) se a penhora de imóvel de propriedade de terceiro é válida em razão de dívida condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação e (iii) se penhora é desproporcional e desarrazoada.III. Razões de decidir3. A prescrição não ocorreu, pois aplica-se ao caso concreto a Súmula 106/STJ, uma vez que a demora não decorreu da inércia da parte exequente. Assim, a citação válida interrompeu o prazo prescricional, que retroage ao despacho que ordena a citação. 4. A dívida condominial possui natureza propter rem, permitindo a penhora do imóvel mesmo que registrado em nome de terceiro. Deste modo, mesmo que a Apelante não tenha participado da relação processual originária - execução de título extrajudicial - não há ilegalidade na penhora, tampouco cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. 5. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL DAS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1183 DO STJ -

Agravante que se insurge contra penhora de bem de família convencional - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Demanda relativa a cobrança de contribuições associativas por associação de moradores - Bem de família convencional que se presta a tutela do patrimônio da família e se constitui pelo Registro de Imóveis - Proteção contra constrições judiciais que permanece mesmo após o bem não mais ser utilizado como moradia pelo devedor - Penhora por dívidas posteriores, todavia, admitida em face da dívida condominial ligada ao imóvel (CCB, art. 1715) - Imprescindibilidade da definição da questão sobre a equiparação entre contribuições de associação de moradores e obrigação condominial propter rem - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despesas condominiais. Erro material, omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Inviabilidade de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matérias de ordem pública. Possibilidade de conhecimento pela segunda instância. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos para formalização de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhum erro material, omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 141, 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação do STJ, «nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias (agint no Resp. 1.485.972/SC, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 14/6/2021, DJE de 17/6/2021). 3. O entendimento no sentido de que o bem não era de propriedade do ora insurgente, portanto não podia ser objeto de penhora para pagamento de suas dívidas, está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. A corte a quo atestou que a condição de imóvel adquirido por alienação fiduciária em garantia constava na petição inicial; a unidade imobiliária não pertencia, portanto, aos executados; inexistência de participação do credor fiduciário no polo passivo da execução; e viabilidade de penhora, se assim convier ao exequente, apenas sobre eventuais direitos de titularidade do executado sobre o imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Esta corte superior entende que, «por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus « (agint no AResp. 848.116/RS, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/6/2018, DJE de 01/8/2018). 6. Dessa forma, «como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (agint no AResp. 644.018/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 2/6/2016, DJE de 10/6/2016). Ao afastar a penhora, o aresto respeitou a jurisprudência desta corte superior. Óbice da Súmula 83/STJ. 7. As ponderações no tocante à carência dos requisitos para a instauração do incidente voltado a uniformizar o entendimento jurisprudencial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Igualmente foram fundadas na análise fático probatória (aplicação do verbete sumular 7/STJ). 8. Agravo interno desprovido.

17 - TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE, EFETIVADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NO PERÍODO DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 A 10 DE DEZEMBRO DE 2016 - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS, NOS CASOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA CELEBRADAS ENTRE A CONSTRUTORA E O NOVO COMPRADOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DO TEMA 886, NO QUAL RESTOU FIXADA A TESE NO SENTIDO DE QUE A DEFINIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO REGISTRADO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SE DÁ PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM A ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA, BEM COMO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE SE REFERE AOS MESES DE SETEMBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2016, PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO DA APELANTE NA POSSE DO IMÓVEL, EFETIVADA EM MARÇO DE 2022, VALENDO SALIENTAR QUE EM SUA RÉPLICA A EMBARGANTE DEMONSTROU QUE O CONDOMÍNIO E A CONSTRUTORA CELEBRARAM ACORDO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COMPREENDENDO OS DÉBITOS RECONHECIDOS DE SETEMBRO DE 2015 A OUTUBRO DE 2021, O QUAL, POSTERIORMENTE, DEIXOU DE SER CUMPRIDO PELO EXECUTADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A APELANTE LOGROU COMPROVAR, COM O DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO DA NOVA PROPRIETÁRIA, ASSIM COMO DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE O CONDOMÍNIO TINHA INEQUÍVOCA CIÊNCIA, DESDE 11 DE MARÇO DE 2022, DA TRANSAÇÃO FIRMADA COM A EXECUTADA, RECONHECENDO, NESTE ÚLTIMO DOCUMENTO, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA DA EMBARGANTE, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2022 - PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve penhora sobre imóvel alegadamente bem de família. 2. Exceção à impenhorabilidade. Aplicabilidade. Execução de débito condominial configura exceção prevista no, IV da Lei 8.009/90, art. 3º, sendo legítima a penhora do imóvel. 3. Natureza «propter rem". Caracterização. Ainda que se considere «taxa associativa, a dívida condominial possui natureza «propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, o que justifica a penhora mesmo quando se trata de bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). 4. Precedente IRDR. Cogência do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Reconhecimento da natureza «propter rem das taxas condominiais e possibilidade de penhora do imóvel residencial do devedor. 5. Tema 1.183 do C. STJ. IRDR reconhecido como representativo de controvérsia em REsp Repetitivo 1.995.213. Julgamento não finalizado. 4. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATO DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO PELO CREDOR/EXEQUENTE. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR APURADO PARA O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, ORA EXECUTADO, QUE SUPERA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR ECONÔMICO DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE RETIRA A UTILIDADE CONCRETA DA PRETENDIDA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)