Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ARREMATAÇÃO PELO CONDOMÍNIO UTILIZANDO-SE DOS SEUS CRÉDITOS NO PROCESSO, SEM EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO. INCONFORMISMO.

Pretensão de arrematação pelos créditos do processo, sem exibição do preço. Impossibilidade. Existência de concurso de credores. Fazenda pública municipal que tem créditos tributários referentes ao imóvel objeto da lide. Preferência legal. Arrematante que só estaria dispensado de apresentar o respectivo preço se fosse o único credor. Interpretação do art. 892, § 1º do CPC. Entendimento diverso que levaria à burla na preferência legal dos créditos. ... (Continua)