Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. O deferimento de recuperação judicial não induz, por si só, à conclusão de que a parte não tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes do C. STJ. Deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado comprove satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira, o que não ocorreu in casu. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Mérito - Decisão agravada rejeitou o pedido da executada, que se encontra em recuperação judicial, no sentido de extinguir a execução. Reforma parcial necessária. O C. STJ definiu em sede de recurso repetitivo que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos de origem, os créditos condominiais vencidos até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial da agravante devem se submeter ao rito recuperacional com a extinção da execução em relação a eles. Os créditos condominiais vencidos em data posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial são extraconcursais. Destarte, em relação a eles, a execução de origem, deverá ter regular seguimento. Face ao que foi deliberado pelo I. Juízo da Recuperação Judicial, a penhora dos direitos havidos sobre o imóvel gerador da dívida condominial deverá ser submetida à sua prévia apreciação. Recurso parcialmente provido