Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão agravada que manteve a penhora do imóvel, mesmo reconhecendo que o dever do comprador se limita ao pagamento das duas contribuições vencidas após sua imissão na posse, cabendo todas as anteriores à vendedora. Inconformismo do comprador. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NATUREZA «PROPTER REM DA DÍVIDA. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. 1.442.840, manifestando a correta interpretação do Tema Repetitivo 886. Comprador que tem o dever («schuld) limitado às contribuições condominiais vencidas após a sua imissão na posse do imóvel, mas, na qualidade de proprietário da coisa que gerou a obrigação de natureza «propter rem, perante o condomínio, tem responsabilidade pela integralidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)