Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em razão de dívida condominial. Obrigação propter rem. Princípio da efetividade da execução. Penhora válida. Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença prolatada, com fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, fundamentando que a dívida condominial possui natureza propter rem, permitindo a penhora do imóvel mesmo que tenha trocado de propriedade. A parte embargante alegou ser proprietária do imóvel penhorado, argumentando que a constrição era desarrazoada e desproporcional, uma vez que não participou da demanda executiva e não é responsável pela dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) se a dívida está prescrita, (ii) se a penhora de imóvel de propriedade de terceiro é válida em razão de dívida condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação e (iii) se penhora é desproporcional e desarrazoada.III. Razões de decidir3. A prescrição não ocorreu, pois aplica-se ao caso concreto a Súmula 106/STJ, uma vez que a demora não decorreu da inércia da parte exequente. Assim, a citação válida interrompeu o prazo prescricional, que retroage ao despacho que ordena a citação. 4. A dívida condominial possui natureza propter rem, permitindo a penhora do imóvel mesmo que registrado em nome de terceiro. Deste modo, mesmo que a Apelante não tenha participado da relação processual originária - execução de título extrajudicial - não há ilegalidade na penhora, tampouco cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. 5. ... (Continua)