Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. incidente de resolução de demandas repetitivas. recurso repetitivo sobre tema já afetado no STJ. incidente inadmitido.

I. Caso em exame1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado em razão da repetição de processos sobre a mesma questão de direito, consistente em saber se é possível a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante para a cobrança de contribuições condominiais relativas ao imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão se consubstancia em aferir a admissibilidade do incidente nos termos do CPC, art. 976. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 976 exige três pressupostos cumulativos para a instauração do incidente, a saber: a) «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, I e II, do CPC); e c) inexistência de recurso afetado no âmbito da competência das Cortes Supremas, para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, §4º, do CPC).4. No caso, não está presente o pressuposto negativo insculpido no art. 976, §4º, do CPC, em razão da existência de recursos afetados no STJ, versando sobre a questão aqui discutida, quais ... (Continua)