Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CONTRATUAIS POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, que manteve a determinação para que o exequente apresentasse planilha com os valores já pagos pelo devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, a fim de averbação da penhora sobre o direito e ação do imóvel. O agravante sustenta que não possui tais informações, por não ser parte no contrato, e requer que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel objeto da dívida condominial. ... (Continua)