direito fundamental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. Preliminares. Inclusão do Estado de Paulo no polo passivo da ação. Rejeição. Realização de perícia. Descabimento. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Dever dos estados e municípios. Garantia de vaga em estabelecimento próximo à moradia do aluno expressamente reconhecido pelo ECA (Lei 8.069/90, art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, art. 4º, X). Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

2 - TJRS Acesso à saúde. Direito fundamental.

«Não provendo o Estado integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. Menor portador de cegueira (CID 10 H54.0). Acompanhamento especial durante o período escolar. Necessidade demonstrada. Medida indispensável para concretização do direito fundamental à educação. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III e VII, CF; arts. 58 a 60, da Lei . 9.394/96, e Lei . 13.146/15 (art. 28, X e XI). Prazo para cumprimento da ordem judicial ampliado. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJRS Direito privado. Processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Magistrado. Destinatário da prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Descabimento. Direito fundamental à prova. Violação. CF/88, art. 5, LVI. CPC/1973, art. 333. Relevância. Agravo de instrumento. Seguros. Veículo. Ação de cobrança. Prova testemunhal. Direito fundamental a prova. Deferimento.

«1. O Magistrado pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o CPC/1973, artigo 131 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde.... (Continua)

7 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde.... (Continua)

8 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL.

Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei . 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º. e art. 59, III, ambos da Lei . 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO - ALUNOS DA REDE ESTADUAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - INTÉRPRETE EM LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA) - DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO.

direito à educação, especialmente em relação àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos Entes Federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, III e 227, §1º, ambos da CF/88, arts. 4º e 54, III, ambos do ECA e 27 e 28, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Transporte escolar de alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual. Limites orçamentários. Ausência de comprovação. Direito fundamental indisponível. Dever do estado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de mairiporã. Lei 2129/2001 que autoriza o fechamento normalizado de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas residenciais, inclusive com acesso controlado. Inadmissibilidade. Núcleo semântico do direito à cidade que não harmoniza com a legislação questionada. Direito fundamental à cidade que não pode ser confundido com inexistente direito fundamental a se criar espaços segregados na cidade. Incidência do princípio da vedação de retrocesso. Precedentes doutrinários. Ação procedente.

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para matrícula de criança em creche pública ou particular às expensas do Município de Patos de Minas e determinou a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 313, V, «a, devido à existência de ação civil pública com objeto semelhante. A parte agravante sustenta a prioridade do direito fundamental à educação e o descabimento da suspensão do processo, pleiteando a imediata disponibilização de vaga em creche. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimidade do Ministério Público. Direito fundamental e indisponível. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, ainda que se trata de beneficiário individualizado, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. Precedente. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para matrícula de crianças em escola pública mais próxima de sua residência. Alegação de afronta ao direito fundamental à educação devido à distância da escola atual, somada a dificuldades de acesso e riscos à segurança. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao sus. Direito fundamental à saúde. Argumento do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1. Haja vista que o acórdão recorrido adotou como principal argumento o direito fundamental à saúde, notadamente o art. 197 da CRFB, é evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - cumprimento de sentença - relativização da impenhorabilidade de salário prevista no art 833, IV do CPC - deferimento da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado - proteção da dignidade do devedor mantida - esse é o atual posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Tal orientação se fundamenta no direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade - decisão mantida - Recurso não provido

18 - TRT4 Indenização por dano moral. Danos existenciais. Excesso da jornada de trabalho. Direito fundamental ao lazer. [...] supermercados do Brasil ltda.

«O abalo físico e psicológico causado pelo empregador ao submeter habitualmente trabalhador à excessiva jornada de trabalho caracteriza dano moral. Conduta patronal ilícita que viola direitos fundamentais constitucionais, dentre os quais o direito ao lazer. Reparação por danos morais procedente. [...]... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimidade do Ministério Público. Direito fundamental e indisponível. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, ainda que se trata de beneficiário individualizado, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. ... (Continua)

22 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pensão por morte. Concessão inicial. Ausência de prescrição. Direito fundamental. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Decisão a quo integralmente embasada no direito fundamental à saúde. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese do autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a garantia da parte recorrida ao medicamento pleiteado, com base no direito fundamental à saúde. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou procedente, tornando definitiva a tutela provisória de urgência e condenou apenas o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Valor da causa corrigido na sentença para um salário-mínimo. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígio que, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificam o arbitramento dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correções de ofício, com respaldo na Súmula 161/TJRJ, para que passe a constar 1) a condenação solidária do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários sucumbenciais; 2) a condenação do Município de Araruama ao pagamento de metade da taxa judiciária, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao sus. Direito fundamental à saúde. Argumento do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1. Haja vista que o acórdão recorrido adotou como principal argumento o direito fundamental à saúde, notadamente o art. 197 da CRFB, é evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

28 - STF Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da respectiva violação. Sob o ângulo da comunicação social, preceitua o art. 220 que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Impetração em face da divulgação, no sítio eletrônico da Municipalidade de São Paulo, da lista com os nomes, cargos, lotações e remuneração bruta dos servidores municipais. Violação do direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não serve a legitimar a conduta da Administração Municipal. Prevalência do direito fundamental, até mesmo em respeito à dignidade da pessoa humana. Ato administrativo que se reputa abusivo e desarrazoado. Precedente deste Órgão Especial. Segurança concedida, prejudicado o agravo regimental.

30 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC/2015... (Continua)

31 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Prestação de serviço de saúde. Direito fundamental. Direito econômico. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Lei 8.078/90.

«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. ... (Continua)

32 - STF Educação. Direito fundamental. CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI. Ensino profissionalizante. Estado. Alimentação. Cobrança. Impropriedade.

«Ante o teor da CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação.... (Continua)

33 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em grupo de whatsapp com mais de uma centena de participantes. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

34 - STJ Direito ambiental e administrativo. Acesso à informação como corolário do direito fundamental à verdade. Inexistência de estudos sociais e econômicos. Razoabilidade do prazo para elaboração de estudos complexos. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No Estado Democrático de Direito, a participação popular só poderá ser plenamente exercida e atender ao desejo constitucional se o acesso à informação for garantido. In casu, apenas com o conhecimento dos fatos que circundam à pretensão de criação de uma unidade de conservação é que os cidadãos poderão exercer um juízo público, conforme almeja a Carta Federal.... (Continua)

35 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença Ementa: Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

36 - TJRJ Apelação. Ação para disponibilização de vaga em creche. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Resende. Direito fundamental de acesso à educação (arts. 6º, caput; 7º, XXV; e 208, IV, da CF/88) dispõem sobre o direito fundamental de acesso à educação. Dever constitucional do ente municipal de promover atos que garantam o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Teor dos arts. 208, IV e 227, da CF/88. Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente amparado pelo ECA. Garantia ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor. Tema 548 da Repercussão Geral do C.STF. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. Possibilidade. Tema 1076. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Arbitramento mantido em R$ 800,00. Dois demandantes patrocinados pela Defensoria Pública e valor proporcional ao objeto da demanda. Conhecido e desprovido o recurso fazendário.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Saúde. Direito fundamental. Antecipação da tutela de rigor. Urgência na medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJMG AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTOS. QUADRO DE NEOPLASIA GRAVE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Ação ordinária proposta em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250 mg, para o tratamento do quadro de neoplasia maligna de próstata (CID C61) que acomete o Autor/Agravante. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.

«É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.... (Continua)

43 - STJ Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA QUE NECESSITA DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE. MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico fundamentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -

Sentença que determinou ao ente público a efetivação da matrícula do autor em creche próximo à sua residência. Constitui dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade. Norma, da CF/88 de eficácia plena. A lei de diretrizes e bases prevê, com prioridade, o oferecimento de educação infantil pelo Município. O ECA, art. 4º assegura prioridade aos menores na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Tratando-se de um direito qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, não pode ser integrado pelo universo da reserva do possível. Aplicação de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a que este relator passou a aderir, na forma do CPC/2015, art. 926. Devida a taxa judiciária. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Processual e administrativo. Ação de desapropriação. Direito fundamental do particular. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que «a r. sentença violou o direito fundamental do particular de receber justa indenização por seu bem expropriado (CF/88, art. 5º, XXIV) (fl. 387, e/STJ). ... (Continua)

48 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Direito fundamental à educação. Transporte escolar de alunos com necessidades especiais. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia pelo ângulo eminentemente constitucional, seja quanto ao direito fundamental à educação, seja quanto à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para viabilizar meios adequados ao acesso à educação e cumprir o dever de realizá-la (arts. 6º, 23, VI, 205, 208, 211, 227 e 244 da CF/1988). ... (Continua)

50 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC.... (Continua)