Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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