Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação para disponibilização de vaga em creche. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Resende. Direito fundamental de acesso à educação (arts. 6º, caput; 7º, XXV; e 208, IV, da CF/88) dispõem sobre o direito fundamental de acesso à educação. Dever constitucional do ente municipal de promover atos que garantam o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Teor dos arts. 208, IV e 227, da CF/88. Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente amparado pelo ECA. Garantia ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor. Tema 548 da Repercussão Geral do C.STF. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. Possibilidade. Tema 1076. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Arbitramento mantido em R$ 800,00. Dois demandantes patrocinados pela Defensoria Pública e valor proporcional ao objeto da demanda. Conhecido e desprovido o recurso fazendário.