desvalorizacao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida inclusão de parcela relativa à desvalorização do veículo, depois da colisão, além do conserto. Desvalorização que deverá ser demonstrada, e não simplesmente alegada. Exclusão da parcela.

Somente pode-se admitir a desvalorização do veículo se for devidamente comprovada. Não basta afirmação de testemunha, no sentido de que um veículo sofre desvalorização no mercado se sofrer colisão.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Colisão traseira. Sentença de parcial procedência que reconheceu o pedido de dano material. Insurgência da parte requerente quanto á negativa dos pedidos de indenização em razão da desvalorização do veículo e dano moral. Não Cabimento. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos morais não caraterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenização pela desvalorização do veículo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dano moral e sucumbência. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte. Não provido.

«1 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação da desvalorização do veículo, o que ensejaria direito a indenização, demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. Ausência de demonstração da desvalorização do veículo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, verificou que não houve a demonstração mínima, por parte do consumidor, de que a alegada desvalorização do veículo se encontra vinculada aos defeitos apresentados. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito no qual o guincho descontrolado do réu colidiu com o veículo da autora. A requerente pleiteava a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais e da desvalorização do veículo. Na sentença de primeira instância, o juiz condenou o réu apenas ao pagamento dos danos materiais, afastando a indenização por desvalorização e por danos morais. Recorre a autora para que tais pedidos sejam providos. ... (Continua)

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

8 - 1TACSP Responsabilidade civil. Danos provocados por utilização não autorizada de veículo, envolvido em acidente de trânsito. Verbas relativas à desvalorização e despesas extras de transporte. Exclusão de tais parcelas por falta de comprovação. (Cita jurisprudência).

Não demonstrada, pelo autor, a desvalorização do veículo e nem as despesas extras de condução, acertada a sentença ao afastar tais parcelas da condenação.... (Continua)

9 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

10 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Regularização no DETRAN que acarreta a anotação permanente da remarcação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do veículo. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente reparo do veículo. Recurso do autor que não merece prosperar. Pretensão de fixação de indenização pela desvalorização do veículo 20% da tabela Fipe), danos morais (R$ 5.000,00) e lucros cessantes (R$ 10.000,00). Condutor réu e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva do condutor pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Indenização material devida e fixada pelo valor do orçamento apresentado. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que não houve danos em nenhuma peça estrutural, apenas em para-choque, paralama, estribo traseiros etc. classificando os danos como pequena monta. CRVL que não contém nenhuma observação sobre danos de média monta. Orçamento que indica troca das peças avarias, Desvalorização do veículo não verificada. Autor que se qualificou como autônomo, não descreveu qual atividade laboral desenvolvia com uso do veículo e não comprovou rendimentos. Lucros cessantes não comprovados. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - VENDA FEITA TRÊS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR À COMPRA - INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO A JUSTIFICAR A VENDA POR PREÇO INFERIOR, TRADUZINDO OPÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO A DIFERENÇA SER QUALIFICADA COMO ORIGINADA DE DESVALORIZAÇAO DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Reparos em funilaria. Desvalorização do veículo não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Indenização a tal título indevida. Valor relativo ao conserto limitado ao que fora pleiteado na petição inicial. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

14 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acidente de trânsito - Reparação de veículo de terceiro através de contrato de seguro mantido com a ré - Ação proposta por este terceiro reclamando de desvalorização do veículo, após reparos em oficina credenciada e indenização por danos morais, que foi julgada improcedente - A autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, dada a inexistência de prova de nexo causal entre os reparos efetuados no veículo e a alegada depreciação dele para efeitos comerciais - Inexistência igualmente, de demonstração de prejuízo moral - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora alegou que a ré trafegava na contramão e colidiu com o veículo que utilizava para trabalho como motorista de aplicativo. Pediu a condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com o conserto do veículo, indenização por lucros cessantes e compensação pela desvalorização do bem. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais referentes ao conserto, rejeitando os demais pedidos. Apela a autora. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Surgimento de ferrugem poucos meses após a aquisição. Incidência do código consumerista, independentemente da finalidade do bem, com inversão do ônus da prova. Responsabilidade da fabricante e da concessionária reconhecida. CDC, art. 18. Evidente a desvalorização do veículo, superando a depreciação normal pela mera retirada do bem da concessionária. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS".

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandante que alega o surgimento de vício oculto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação das rés na restituição dos valores desembolsados ou, subsidiariamente, a condenação das rés no pagamento de indenização equivalente a trinta por cento (30%) dos valores pagos, em razão da desvalorização do veículo. EXAME: Relação contratual entre a autora e as Empresa demandadas que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC. Autora que alega a existência de vício oculto no veículo automotor, requerendo a restituição dos valores desembolsados em razão da compra e venda do veículo. Oxidação da numeração do «chassi constatada aproximadamente oito (8) meses após a aquisição do veículo, não havendo prova de que se trata de vício anterior à compra e venda. Empresa ré que efetuou o reparo solicitado. Autora que não comprovou a desvalorização do veículo. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verbas honorária devida pela autora ao Patrono das rés que deve ser majoradas para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, a desvalorização do veículo - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização apenas em relação à regravação de chassi e vidros - Irresignação do autor, que pretende que o réu o indenize também em razão da desvalorização do bem - Descabimento - Era ônus do autor demonstrar a efetiva desvalorização do veículo objeto da lide, ônus do qual não se desincumbiu - Escolha do autor em ajuizar a demanda no JEC, de modo que incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela impossibilidade de realização de perícia, até porque poderia o autor ter apresentado laudos extrajudiciais e avaliações idôneas que atestassem a desvalorização - Improcedência deste pedido que era de rigor, pois não demonstrado o dano sofrido passível de reparação pecuniária - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos meramente hipotéticos insuscetíveis de reparação. O responsável pelo acidente não responde pelos impactos do evento no contrato firmado entre o segurado e a seguradora. Apelação desprovida

20 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dialeticidade recursal não violada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA. Por ser atingido em sua esfera patrimonial, o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é ativamente legitimado para demandar em juízo a reparação dos danos decorrentes, mesmo não sendo o condutor no momento da colisão. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Havendo dúvidas sobre a existência ou não de sinalização de parada obrigatória no local dos fatos, cabe ao autor comprová-la, ônus que a ele é imputado. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA - art. 29, III, c, CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do veículo que vier pela esquerda, cabendo a ele livrar-se de tal presunção pela comprovação da existência de sinalização de parada obrigatória não observada pelo outro condutor. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. Comprovados os danos por meio de recibo de pagamento, é devida a indenização. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ATINGIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA. Tratando-se de assunto que depende de conhecimentos técnicos, a comprovação de desvalorização do veículo envolvido em acidente de trânsito depende da realização de perícia técnica, não requerida pelo interessado. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo (zero quilômetro). Autora que constatou defeitos no veículo após poucos dias de uso. Vícios que foram solucionados pelas rés, tendo sido realizada a troca do conjunto do motor por outro novo, em concessionária autorizada. Autora que requer a substituição do veículo por um novo, sob o fundamento de que foi extrapolado o prazo legal para o conserto do bem, além de ter havido desvalorização do veículo perante o mercado. Vícios que foram sanados pela concessionária ré dentro do prazo legal. Laudo pericial no sentido de que, após o conserto, o veículo encontra-se apto para uso. Destacou que a troca do conjunto do motor não acarreta desvalorização do veículo perante o mercado, como também não impacta a segurança e condução do automóvel. Autora que não apresentou elementos que pudessem infirmar a conclusão do perito. A substituição do veículo, tal como sugerido pela apelante, mostra-se desnecessária ante a conclusão inequívoca de que os vícios foram solucionados a contento pelas apeladas, não resultando na imprestabilidade do veículo ao fim a que se destina. Sentença que merece reforma quanto aos danos morais. Não obstante tenha a autora adquirido veículo zero quilômetro, ele apresentou defeitos, frustrando a sua justa expectativa de recebê-lo em plenas condições de funcionamento. Veículo que precisou passar por manutenção em três ocasiões. Situação experimentada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$10.000,00, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agentes ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

22 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARATÓRIA DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Irresignação do demandante. Alegação ausência de preclusão, pedido e causa de pedir distinta dos autos anteriores. Não acolhimento. Restou demonstrado que o autor permaneceu inerte quanto ao pedido de desvalorização do veículo, não apreciado na sentença. Posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, conferindo quitação integral e renúncia quanto ao objeto da demanda. Configurada, portanto, a preclusão. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE OS REPAROS NO VEÍCULO DO AUTOR FORAM DE PÉSSIMA QUALIDADE, INDICANDO O SR. PERITO O VALOR NECESSÁRIO PARA QUE NOVOS REPAROS SEJAM FEITOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE ALBERGAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA MÁ REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO PELOS REFLEXOS DA DESVALORIZAÇÃO DE MERCADO EM RAZÃO DE COLISÃO, JÁ QUE, SE OS SERVIÇOS HOUVESSEM SIDO PRESTADOS ADEQUADAMENTE, A DESVALORIZAÇÃO PERSISTIRIA, SEGUNDO SE INFERE DO QUE CONSTOU DO BEM ELABORADO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Omissão da informação de que se tratava de venda de veículo com histórico ou registro de leilão. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Ausente prova da desvalorização do veículo apenas em função da anotação. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais em decorrência dos reparos do veículo e desvalorização do bem. Ação julgada procedente em parte. Recursos da autora e dos réus. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da parte ré. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pela parte ré. Ausência de prova de desvalorização do veículo em razão da colisão. Sucumbência recíproca bem aplicada. A autora decaiu em um dos dois pedidos. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelações desprovidas.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Parte ré que gravou veículo da parte autora com alienação fiduciária. Ônus de comprovar a higidez do gravame que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova. Dever de indenizar que exsurge do art. 927 do Código Civil e corresponde à desvalorização do veículo desde o negócio de compra e venda frustrado até a liberação do gravame. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A

revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. (CPC/2015, art. 344). 2 - Comprovada a responsabilidade do réu revel pelo acidente de trânsito, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais, incluindo a desvalorização do veículo, se comprovada. 3 - Os danos morais são devidos quando a vítima, em razão dos ferimentos, necessitou de atendimento hospitalar e tratamento médico.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e material. 1. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 2. Danos morais. Revisão do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. 3. Indenização pela desvalorização do veículo. Súmula 284/STF. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do CDC, art. 18, § 1º, II, não foi debatido pela Corte estadual, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, tampouco arguiu-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento na parte traseira - Perda total do veículo - Sentença de parcial procedência - Pedido de reforma do julgado visando à redução da indenização pelo dano material - Possibilidade parcial - A indenização deve ser calculada pelo valor de mercado do veículo, adotando-se como parâmetro aquele constante da tabela FIPE na época do sinistro - A alegada desvalorização do veículo da apelada, na proporção de 30 a 50% do valor do bem não encontra qualquer respaldo no caso concreto, pois o laudo pericial confirmou que o veículo possuía todas as numerações originais de fábrica (fls. 120/126) e, por conseguinte, a restrição anotada não mais existiria se tivesse havido tempo de se concluir a vistoria antes do acidente - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré, locadora de veículos, por colisão provocada culposamente por locatário. Insurgência apenas do autor, proprietário do outro veículo envolvido. Desvalorização do veículo, em virtude do envolvimento no acidente e dos reparos necessários. Discutível pertinência de verba dessa ordem, em permanecendo o veículo com o autor, para uso normal, e não se destinando naturalmente à venda, além de não se poder prever o desdobramento desse uso, tampouco as condições de futura venda. Dano meramente especulativo, não consumado desde logo. Manutenção da verba, contudo, à míngua de recurso da ré. Valor arbitrado a título de depreciação que se tem por razoável, não justificando majoração. Pretensão recursal do autor, voltada a esse fim, desacolhida. Juros moratórios. Previsão, na r. sentença, de incidência a contar da citação. Responsabilidade civil extracontratual. Contagem da consumação dos danos para o autor, parte coincidentes com o momento do acidente, parte a serem considerados desde os desembolsos realizados. Readequação da distribuição proporcional das custas e despesas processuais, tendo em vista o grau de decaimento de cada uma das partes, maior no caso da ré. Sentença reformada em tais limites. Apelação do autor parcialmente provida.

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de devolução de valores com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de «scooter". Emplacamento. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Elementos do autos que evidenciam a ocorrência de falha no dever de informação pela loja vendedora, no momento da venda (março de 2022), quanto à legislação e o procedimento de registro e emplacamento de veículo. Descumprimento do CDC, art. 6º, III. Resolução CONTRAN 555/2015 que expressamente estabelece a necessidade de registro de ciclomotores fabricados desde 31 de julho de 2015 e da apresentação de documentos para registro. Alteração legislativa posterior à venda, que possibilitou a regularização do registro do veículo pelos proprietários, com a inclusão do bem móvel junto ao RENAVAM no período de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, para circulação em via pública, que não afasta o dever da fornecedora de prestar informações adequadas ao consumidor no momento da aquisição do produto. Desfazimento do negócio jurídico com o retorno ao «status quo ante". Cabimento. art. 18, §1º, II, do CDC. Abatimento do valor a ser restituído em razão da desvalorização do veículo em decorrência da utilização do bem móvel que não tem amparo na legislação consumerista. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade. Frustração da expectativa do consumidor de utilizar o bem e circular livremente em via pública. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Desvalorização do veículo em razão do acidente suficientemente comprovada - Requerida que deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Preclusão da prova pericial indireta oportunamente deferida - Montante indenizatório, no entanto, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, atribuindo-se à apelante o custeio da prova pericial indireta - Recalcitrância da requerida na produção da prova que implicará no arbitramento da indenização com base na diferença entre o valor da Tabela Fipe e o valor de venda no veículo - Parcial procedência do pedido inicial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Aquisição do veículo com suposto vício oculto. Fato não comprovado. Aplicação do CDC. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo. Aquisição do bem no estado em que se encontrava. Perícia que identificou problemas de fácil solução que devem ser reparados pelo proprietário a fim de obter aprovação em vistoria de revenda. Existência de roubo prévio. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Ausente prova da desvalorização do veículo apenas em função da anotação. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Responsabilidade civil da ré não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Ausência de vício oculto que impede a rescisão do contrato de compra e venda - art. 18, §1º, II, do CDC - e, consequentemente, do contrato coligado de financiamento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos - Colisão traseira - Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Em que pese a revelia da ré, a alegada desvalorização do veículo da autora não restou comprovada - Laudo de vistoria constitui prova unilateral, ausente indicação de deságio do valor de mercado do bem - Cálculo elaborado pela própria autora sem embasamento técnico - Imagens do veículo após a colisão não revelam sequer avarias de média proporção - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Vícios ocultos denunciados pelo adquirente reparados pela concessionária ré. Pretensão, do autor, de condenação das rés no fornecimento de veículo reserva para caso de futuras e incertas manifestações de defeito que se mostra descabida. Prazo da garantia estipulado do manual do condutor já superado. Inexistência de dever legal ou contratual de concessão do benefício para toda e qualquer situação e tampouco por período indeterminado. Concessão de carro reserva que depende da análise pontual de cada circunstância. Alegação de desvalorização do veículo em função da desmontagem desnecessária de peças não comprovada nos autos. Autor que deixou de requer perícia técnica em tal sentido. Lucros cessantes indevidos. Autor que não explora a atividade de locação de veículo automotor, tampouco demonstrou qualquer frustração de ganhos em razão do período de impossibilidade de utilização. Danos morais não caracterizados. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse indenizabilidade a tal título. Veículo que apresentou defeitos após um ano de uso. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRIMEIRA RÉ - CONDUTOR EMBREAGADO - CULPA EXCLUSIVA - SEGUNDA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - SOLIDARIEDADE - QUANTUM - FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPORTADOS PELA SEGUNDA RÉ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

É vedado o exame, em sede recursal, de questões não suscitadas e não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inadmissível supressão de instância. Portanto, o não conhecimento parcial do recurso é medida que se impõe. Evidenciando-se pelas provas acostadas aos autos, que o evento danoso se deu em razão de culpa exclusiva do condutor do caminhão envolvido no acidente, impõe-se reconhecer o dever do proprietário quanto ao ressarcimento dos danos materiais causados. Ademais, constatada falha na prestação de serviços, por parte da segunda ré, com consequente desvalorização do veículo, esta deverá arcar solidariamente com os danos materiais suportados pelo autor, além de pagar os danos morais cabíveis.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos pela ré em face de acórdão que condenou as rés à substituição de veículo com vício, alegando omissão quanto à inaplicabilidade do art. 18, §1º, do CDC, devido ao uso do veículo por mais de 10 anos e impossibilidade de fornecer um modelo idêntico. ... (Continua)

42 - TJRJ Ação Indenizatória. Autor que sofreu roubo à mão armada no interior de condomínio edilício. Alegados danos material e moral. Demanda direcionada em face do condomínio e da seguradora do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Em conformidade com a narrativa autoral, há responsabilidade do condomínio réu no evento, que teria sido omisso e desidioso no controle de entrada de pessoas e com a manutenção das câmeras de segurança, estando algumas inoperantes. Aduz ainda cerceamento de defesa e necessidade de indenização pela desvalorização do veículo roubado e, posteriormente, recuperado. Inaplicabilidade do CDC na relação entre condomínio e condômino. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de responsabilidade do condomínio edilício pelo roubo ou extravio de bens de suas unidades autônomas ou de veículos estacionados na garagem, à exceção de quando se assume tal responsabilidade em convenção condominial, o que não é o caso. Existência de controle de entrada de pessoas e de câmeras de vigilância que não altera as obrigações estabelecidas na convenção. Precedentes desta Corte Estadual. Alegado cerceamento de defesa que não se verifica. Oitiva de testemunhas e exibição das imagens das câmeras de segurança que não teriam o condão de influenciar no resultado obtido, diante da expressa disposição da convenção condominial no sentido de não garantir a guarda do patrimônio de seus condôminos. Responsabilidade da seguradora que também não se observa. Autor que não comprova ter informado à seguradora a ocorrência do sinistro. Parte recorrente que, da mesma forma, não informou ao Juízo que o veículo fora recuperado no curso da demanda. Impossibilidade de indenização pela alegada perda patrimonial, com a desvalorização do carro, uma vez que não foi oportunizado à seguradora realizar vistoria no veículo. Sentença mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização. Acidente de trânsito. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por acidente de trânsito, condenando o requerido ao pagamento de R$ 16.160,00. O autor busca majoração do ressarcimento pela depreciação do veículo, enquanto o requerido alega culpa exclusiva do autor e pleiteia, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente e revisão no valor indenizatório, além da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: (i) determinar a responsabilidade pelo acidente e (ii) avaliar a necessidade e a adequação das indenizações fixadas. III. Razões de decidir: as provas testemunhal e documental não permitem, conclusão diversa da sentença, que atribuiu responsabilidade exclusiva à condutora que cruzava via preferencial, sem a observância dos cuidados mínimos necessários. A desvalorização do veículo foi parcialmente reconhecida, com majoração do valor indenizatório para R$ 20.000,00. IV. Dispositivo e tese: parcial provimento ao apelo do autor e desprovimento ao recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é atribuída exclusivamente à condutora que cruzava a via preferencial. 2. A indenização por depreciação do veículo foi majorada para R$ 20.000,00. Legislação citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34, 36 e 37

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, CONDENANDO AS ACIONADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recursos do autor e da acionada J. TOLEDO. ... (Continua)

45 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

46 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO SEGURADO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPAROS EFETUADOS EM OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, TAMPOUCO, A EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS. VEÍCULO QUE FOI REPROVADO EM VISTORIAS CAUTELARES REALIZADAS POR EMPRESAS PARTICULARES. FATO QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS POR EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial produzida em juízo foi conclusiva no sentido de que os reparos no veículo sinistrado foram realizados a contento pela oficina credenciada pela seguradora, não havendo danos estruturais que possam indicar a perda total do bem. 2. A finalidade precípua do contrato de seguro não é preservar integralmente o patrimônio do segurado, mas, sim, minimizar os riscos aos quais ele está sujeito, nos exatos termos das coberturas contratadas na apólice. 3. Nesse contexto, é certo que eventual desvalorização do veículo em razão do acidente não integra o ressarcimento devido pela seguradora, pois se trata de risco excluído de cobertura pela apólice, sendo de rigor reconhecer que tal desvalorização, no caso, não está relacionada diretamente com o serviço. O bem foi consertado a contento, cabendo observar que a sua reprovação em vistorias cautelares realizadas por empresas particulares, cujos laudos, segundo o perito, «são meramente informativos e «não possuem critérios técnicos claros e definidos, não se mostram suficientes para indicar que houve falha na prestação do serviço, ou que o veículo, de fato, teria sofrido perda total. Daí advém a improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e levando-se em conta o trabalho acrescido em sede recursal, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

48 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

Tem-se como suficientemente comprovada a legitimidade ativa para a causa mediante a utilização pela autora e sua mãe no momento da colisão, além da adoção de todas as iniciativas para buscar os competentes reparos, sendo irrelevante no âmbito da responsabilidade civil a falta de regularização do documento uma vez que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição. DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. Os danos materiais estão plenamente comprovados em laudo pericial, cujo valor de reparo deve ser utilizado como base para condenação ante a divergência com os orçamentos apresentados pela apelante. EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA - DESNECESSIDADE. O efetivo reparo dos danos, com desembolso da quantia correspondente, não é imprescindível à reparação dos danos causados em acidente de trânsito. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVADA. Demonstrada em perícia a possibilidade de recuperação do veículo sem depreciação, não faz jus a autora à indenização de tal natureza. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS. À falta de comprovação de cicatrizes permanentes no rosto da apelante, em conjunto com a natureza leve e superficial das lesões sofridas não autorizam indenização a esse título. DANOS MORAIS - COMPROVADOS. Tendo a apelante suportados lesões e recebido atendimento na UPA, tem-se que a situação transborda o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJDF Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.

«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico na área ou prova testemunhal o que não o fez. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do acórdão exarado pelo tribunal de origem. Indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. Afirmação. Dano moral individual e coletivo. Não configuração. Obrigação de não fazer. Abstenção de oferta de automóveis sob a denominação de modelo do próximo ano sem que o veículo seja fabricado e produzido no ano mencionado. Multa monitatória em caso de descumprimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)