Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela ré em face de acórdão que condenou as rés à substituição de veículo com vício, alegando omissão quanto à inaplicabilidade do art. 18, §1º, do CDC, devido ao uso do veículo por mais de 10 anos e impossibilidade de fornecer um modelo idêntico. ... ()
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