Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. Autor que sofreu roubo à mão armada no interior de condomínio edilício. Alegados danos material e moral. Demanda direcionada em face do condomínio e da seguradora do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Em conformidade com a narrativa autoral, há responsabilidade do condomínio réu no evento, que teria sido omisso e desidioso no controle de entrada de pessoas e com a manutenção das câmeras de segurança, estando algumas inoperantes. Aduz ainda cerceamento de defesa e necessidade de indenização pela desvalorização do veículo roubado e, posteriormente, recuperado. Inaplicabilidade do CDC na relação entre condomínio e condômino. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de responsabilidade do condomínio edilício pelo roubo ou extravio de bens de suas unidades autônomas ou de veículos estacionados na garagem, à exceção de quando se assume tal responsabilidade em convenção condominial, o que não é o caso. Existência de controle de entrada de pessoas e de câmeras de vigilância que não altera as obrigações estabelecidas na convenção. Precedentes desta Corte Estadual. Alegado cerceamento de defesa que não se verifica. Oitiva de testemunhas e exibição das imagens das câmeras de segurança que não teriam o condão de influenciar no resultado obtido, diante da expressa disposição da convenção condominial no sentido de não garantir a guarda do patrimônio de seus condôminos. Responsabilidade da seguradora que também não se observa. Autor que não comprova ter informado à seguradora a ocorrência do sinistro. Parte recorrente que, da mesma forma, não informou ao Juízo que o veículo fora recuperado no curso da demanda. Impossibilidade de indenização pela alegada perda patrimonial, com a desvalorização do carro, uma vez que não foi oportunizado à seguradora realizar vistoria no veículo. Sentença mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.