Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS".

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandante que alega o surgimento de vício oculto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação das rés na restituição dos valores desembolsados ou, subsidiariamente, a condenação das rés no pagamento de indenização equivalente a trinta por cento (30%) dos valores pagos, em razão da desvalorização do veículo. EXAME: Relação contratual entre a autora e as Empresa demandadas que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC. Autora que alega a existência de vício oculto no veículo automotor, requerendo a restituição dos valores desembolsados em razão da compra e venda do veículo. Oxidação da numeração do «chassi constatada aproximadamente oito (8) meses após a aquisição do veículo, não havendo prova de que se trata de vício anterior à compra e venda. Empresa ré que efetuou o reparo solicitado. Autora que não comprovou a desvalorização do veículo. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verbas honorária devida pela autora ao Patrono das rés que deve ser majoradas para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)