danos morais por bilhete de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BILHETE AÉREO - PREÇO PAGO POR OUTRA PASSAGEIRA, REFERENTE A BILHETE DO MESMO VOO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA -COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM DE BEBÊ DE COLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO.

Os preços dos bilhetes aéreos sofrem influência de diversos fatores, tais como demanda pelo destino, grau de antecedência da compra, assentos promocionais, entre outros, sendo de curial sabença que o preço pago por determinado passageiro não equivale, obrigatoriamente, ao preço pago por outro, que efetuou a compra em momento distinto, ainda que referente ao mesmo voo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Venda de bilhete de passagem aérea. Ilegitimidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que adquiriu passagem aérea da ré, que não emitiu o bilhete - Ré revel - Sentença de parcial procedência com condenação da ré para devolução do valor da passagem - Autora que pretende restituição do valor desembolsado para compra de outra passagem junto à terceiro - Ré que deverá arcar com a diferença do valor desembolsado pela autora para compra de uma nova passagem - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Recurso provido em parte

4 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo nacional - Reparação por Danos Materiais e Morais - Aplicação do CDC - Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro - Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas - Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior - Dano material (reembolso) - Danos morais não configurados.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. FALHA NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. COMPRA EFETUADA PELA AUTORA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

No caso em comento, o serviço não atendeu o que dele se esperava. A autora efetuou o pagamento de três bilhetes para realizar uma viagem de urgência, e conseguir visitar uma tia gravemente enferma. Todavia, as passagens não foram emitidas e as rés negaram o reembolso. A solução da questão veio somente após bater às portas do Poder Judiciário. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. Contudo, não serão fixados na elevada quantia pleiteada pela Autora em R$ 15.000,00. E isso porque a autora ingressou com a ação uma semana após os fatos e anote-se que não pediu tutela de urgência para que fosse emitida a passagem. Afirmou em sede recursal que logrou comprar passagens por outra empresa aérea. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 2.000,00), será majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade das rés pela restituição integral do valor do bilhete cancelado pela passageira - Irresignação da consumidora em relação ao dano moral.

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Passagens aéreas internacionais adquiridas em agência de viagens. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Passagens canceladas pela companhia aérea em razão da pandemia. Autores que tinham direito ao reembolso/remarcação da passagem, todavia, antes da data estipulada para o reembolso, foram informados, equivocadamente, que o bilhete se encontrava expirado. Falha na prestação de serviços. Transtornos suportados pelos autores que fogem ao mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização inalterado. Sentença de procedência mantida. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO IMPEDIDO DE VIAJAR - DIREITO DO CONSUMIDOR - BILHETE DE PASSAGEM - COMPRA EQUIVOCADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA MANTIDA.

objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviços rodoviários, por força, da CF/88 e da legislação consumerista. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que os autores adquiriram passagens em classe executiva pelo site «Decolar.com, porém, em razão de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados na classe econômica - Falha ocorrida na prestação de serviços irrefutável - Mantida a obrigação de indenizar materialmente os autores referente à diferença entre a categoria contratada (executiva) e aquela efetivamente usufruída (econômica).

15 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Compra de passagem aérea nacional. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cancelamento de voo em razão da pandemia da COVID-19. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor que alega não ter conseguido o reembolso da quantia referente à compra do bilhete aéreo com data para 27/08/2020, em meio à fase crítica da pandemia do coronavírus-19. Alega que não obteve resposta satisfatória da empresa intermediária Ré, a despeito da legislação específica da pandemia do coronavírus. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Lei 14.034/2020 que assegura o direito ao reembolso ou ao crédito de passagens aéreas para reagendamento. Danos morais não caracterizados. Não comprovação do desvio produtivo do consumidor. Não caracterizado o dano moral in re ipsa. Provimento parcial do recurso.

16 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Transporte rodoviário interestadual - Autora que adquiriu passagem rodoviária e posteriormente foi diagnosticada com COVID-19, o que a impossibilitou de viajar na data pretendida - Tentativas de remarcação, reembolso e cancelamento por telefone, e-mail e Procon - Consumidor que tem o direito de solicitar a remarcação, reembolso e cancelamento da passagem até 03 horas antes da hora prevista para o embarque - Lei 11.975/2009, art. 1º e Lei 11.975/2009, art. 2º e Resolução 4282/2014 da ANTT - Apelante que comprovou que solicitou o reembolso dois dias antes do embarque - Desnecessário o comparecimento no guichê da empresa que deve, ou deveria, ter condições de cancelar o bilhete físico de modo a impossibilitar eventual remarcação ou cancelamento do mesmo bilhete - Art. 19-A da Resolução 4.282/2014 da ANTT que estabelece que o cancelamento deve ser assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço - Possibilidade de se efetuar a compra da passagem através do site da empresa de modo que deve ser assegurado o cancelamento também pelos meios eletrônicos - Dever de reembolsar o valor à autora - Recurso provido neste tópico - Danos materiais - Ausente comprovação da apelante - Contradição ao afirmar que realizou a viagem por outra companhia e devolução de valores que foram dispendidos por seu genitor - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos que não ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO DE RETORNO POR ELE CONTRATADO (VITÓRIA - SÃO PAULO), TENDO SIDO OBRIGADO A ADQUIRIR OUTRO BILHETE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA COM BASE NO NÃO COMPARECIMENTO («NO-SHOW) - PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITOSA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE, ASSIM COMO DO C. STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INEFICIENTE E INADEQUADA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Alteração de voo - Falha na prestação do serviço da ré não configurada - Comprovação de que a companhia aérea ofereceu a alteração do voo sem custo ou o reembolso integral da passagem aérea, bem como comunicou a alteração do voo no prazo legal - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autor que não requereu o reembolso do bilhete - Ausência de abalo moral - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

Autora que objetiva o reembolso de duas passagens aéreas, cujos voos foram cancelados em razão da pandemia do covid-19, e indenização por danos morais. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, determinou a restituição do valor de apenas um dos bilhetes. Inconformismo da autora, que pretende a ressarcimento pelo outro bilhete e indenização por danos morais. Com relação ao pedido indenizatório, o recurso não impugna a sentença, resume-se a renovar o pedido de indenização, não infirma a premissa constante da sentença, de que não houve violação aos direitos de personalidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Com relação ao reembolso da passagem, a autora não demonstrou, como lhe incumbia, que pagou pelo bilhete. Ademais, a ré, através de «print de tela demonstra que o bilhete foi pago por terceiro. Carece a autora, portanto, de legitimidade e interesse para pleitear a reembolso da passagem. ... (Continua)

20 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Prática «overbooking não configurada. A par relação de consumo, ausência de prova mínima por parte das autoras acerca do alegado overbooking. Atraso por divergência do nome lançado na passagem e o que consta do passaporte. Responsabilidade da passageira em informar nome e dados corretos para emissão das passagens. Embarque inviabilizado por culpa exclusiva da passageira autora (Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II). Impossibilidade de concluir embarque no voo internacional contratado ante a divergência do nome da autora lançado no bilhete em relação ao passaporte, não corrigida a tempo - Ausência de prova de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré. Parte autora sequer comprovou que estava na posse de passaporte ao tempo do embarque ou de que o nome do bilhete estivesse divergente do passaporte, vez que nem juntou aos autos cópia deste documento, adequado para viagem internacional e não carteira de habilitação, como observado na r. sentença. Remarcação pela ré dos bilhetes aéreos e reacomodação das autoras em novo voo posteriormente e sem custos. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento que não foi causado pela ré. Sentença mantida. Honorária recursal. Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA INFINITE. BENEFÍCIO DE BILHETE ANUAL DE SEGURO VIAGEM EM RAZÃO DA BANDEIRA DO CARTÃO. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO DE ENVIO DA BAGAGEM DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO VALOR OFERECIDO PELO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA INFINITE. BENEFÍCIO DE BILHETE ANUAL DE SEGURO VIAGEM EM RAZÃO DA BANDEIRA DO CARTÃO. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO DE ENVIO DA BAGAGEM DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO VALOR OFERECIDO PELO SEGURO-VIAGEM DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem despachada. Equipamento eletrônico. Passagem. Bilhete. Advertência. Bagagem de mão. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem, com violação do lacre de segurança da mala e subtração, do seu interior, de itens de propriedade do autor.

«1 - Não tendo a ré comprovado a efetiva advertência, ao autor, por ocasião do embarque ou em momento anterior, sobre a impossibilidade de transporte de eletrônico na bagagem despachada, deve ressarci-lo pelo extravio definitivo do bem. Exegese conjunta da cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Reconhecimento do dano material, pelo Juízo de origem, que se mantém, neste grau de jurisdição. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA (NO SHOW) -

Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela nova passagem e arbitrou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da companhia aérea ré - Relação de consumo. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cancelamento de reserva de bilhete aéreo. Falha no sistema de carregamento de preços. Ausência de emissão de bilhete eletrônico. Ausência de lançamento do débito no cartão de crédito do consumidor. Comunicação rápida a respeito da não formalização da compra. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Obrigação de fazer afastada. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude de cancelamento de reserva de bilhetes aéreos. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA - GOLPE PRATICADO PELA RÉ - ANÚNCIO FRAUDULENTO - SUMIÇO APÓS QUESTIONAMENTOS PELA AUTORA - CONJUNTURA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO - SEMANAS NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA - NECESSIDADE DE COMPRA EM EMPRESA TERCEIRA - FARTURA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO

autora foi vítima de golpe perpetrado pela ré, que anunciou uma passagem aérea em plataforma virtual e, após o pagamento, sumiu sem responder uma única mensagem da autora, jamais lhe enviando os bilhetes supostamente comercializados, tumultuando, com isso, os planos de viagem de fim de ano da autora. Situação que enseja indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 7.000,00. Precedente recente desta C. Câmara em caso similar. ... (Continua)

28 - TJSP Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.

29 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da corré COPA pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Companhia que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a co-recorrida TAP - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... (Continua)

32 - TJSP Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento da oferta promocional. Bilhetes aéreos não emitidos. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de nova passagem junto a terceiro. Conversão em perdas e danos. Reembolso devido. Valor correspondente ao montante pago pela promoção. Sentença mantida neste aspecto. A falha na prestação dos serviços não foi cabalmente infirmada, restringindo-se a requerida na assertiva de onerosidade excessiva para cumprimento do contrato. Como constou no julgado, «(...) o aumento das passagens aéreas e a diminuição dos pontos de milha ou mesmo o aumento da gasolina da aviação não configuram fatos imprevisíveis a caracterizar a teoria da imprevisão, tratando-se, pois, de risco ínsito do negócio a ser suportado pelo fornecedor". Portanto, imperioso o ressarcimento do montante correspondente ao valor pago pela promoção - e não - aquele despendido com a aquisição de nova passagem junto a terceiro. Isso porque, não é possível mensurar a equivalência do bilhete aéreo que seria ofertado pela ré e aquele adquirido junto a terceiro (voo direto, destino Frankfurt).

33 - TJPE Extravio de bagagem. Perda de vôo. Danos materiais e morais configurados. Indenização cabível. Restituição dos gastos com compra de nova passagem. Redução da reparação extrapatrimonial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Correção monetária a partir do momento da fixação do valor. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ, segundo a qual «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210 (RE 636.331). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ATRASO DE VOO DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO NO VOO SUBSEQUENTE. NÃO EMISSÃO DO BILHETE DE PASSAGEM DE UMA DAS AUTORAS, MENOR DE IDADE. ATRASO DE QUATRO DIAS PARA A REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORTUITO INTERNO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANAC 200 NO VOO DE IDA E NÃO ATENDIMENTO NO VOO DE VOLTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, alegando que o caso desborda na aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Pontua que inexiste responsabilidade pelo atraso do voo de ida e pela não emissão do bilhete da infante ocorreu em razão de falha na prestação de serviço de sua corré. Esclarece que não há pressupostos para a configuração do dano moral e, subsidiariamente, pugna pela aplicação dos danos consoante critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, insurge-se quanto a condenação por danos materiais não devidamente comprovados. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. DESCONTO DE PASSAGEM PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTOR QUE É PORTADOR DE CEGUEIRA BILATERAL TOTAL E ALEGA QUE NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM, ATRAVÉS DA PÁGINA ONLINE DA RÉ, NÃO HAVIA QUALQUER ORIENTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM DA SUA ACOMPANHANTE COM O DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 9º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI 13.146/2015 E DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NECESSIDADE DE ASSEGURAR QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA EXERCER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS, TODOS OS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MÁXIMO ALCANCE DA PROTEÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO 280 DA ANAC QUE PREVÊ O DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA PARA O ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DA ANÁLISE DO SITE DA RÉ, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NA PARTE DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EXISTE A OPÇÃO ``O PASSAGEIRO PRECISA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL?¿¿. NO ENTANTO, OCORRE QUE, APÓS TAL ÍCONE SER SELECIONADO, AS OPÇÕES OFERECIDAS SE RESTRINGEM A SUPORTE PARA PESSOAS COM NECESSIDADE DE USO DE CADEIRA DE RODAS E DE OXIGÊNIO, HIPÓTESES QUE NÃO COMTEMPLAM A DEFICIÊNCIA E AS LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS DO AUTOR. PÁGINA VIRTUAL DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO OFERECE AO CONSUMIDOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A OPÇÃO DE AQUIRIR PASSAGENS AÉREAS CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AUXÍLIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VOUCHER DAS RESERVAS CONTRATADAS QUE TAMBÉM NÃO APRESENTA QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS PESSOAS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. FALHA DA COMPANHIA NO DEVER DE ESCLARECER AO CONSUMIDOR A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A FIM PROVER UM ACOMPANHANTE AO PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA, SEM CUSTOS, OU EXIGIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE POR PREÇO IGUAL OU INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO BILHETE AÉREO ADQUIRIDO PELO PASSAGEIRO. COMPANHIA AÉREA QUE DEVE RESTITUIR O EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

36 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

"No show - Cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno volta em virtude do não comparecimento do passageiro para embarque em trecho do trajeto de ida - Abusividade - Venda casada - Restituição do valor dispendido na compra de nova passagem aérea - Cabimento - Precedentes - Sentença mantida neste ponto. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

"No show - Cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno volta em virtude do não comparecimento do passageiro para embarque em trecho do trajeto de ida - Abusividade - Venda casada - Restituição do valor dispendido na compra de nova passagem aérea - Cabimento - Precedentes - Sentença mantida neste ponto. ... (Continua)

38 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

39 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas em programa de pontos da companhia aérea - Cancelamento do segundo trecho do voo, operado por outra companhia - Bilhete adquirido da requerida - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida - Ausência de esclarecimentos acerca dos motivos que ensejaram o cancelamento - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Parcial procedência - Danos materiais devidos - Reembolso dos valores gastos na nova aquisição das passagens aéreas - Dano moral -  Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida, com observação

40 - TJSP Apelação. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Polo ativo composto por uma criança e seus genitores. Parte autora que não conseguiu realizar o embarque devido a equívoco na grafia de seu nome no bilhete aéreo. Recurso da parte ré sustentando a necessidade de redução dos danos materiais, a não configuração dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Danos materiais. Parte ré comprova o ressarcimento do valor de R$ 458,00 referente às bagagens extra, o que não é impugnado pela parte autora. Necessidade de redução do montante do total da condenação. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino comprando nova passagem por conta própria, com mais de um dia de atraso, devido ao cancelamento de suas passagens originais. Contudo, merece guarida o pedido de redução do valor da indenização fixado na sentença (R$ 4.000,00 indistintamente para cada autor, totalizando R$ 12.000,00). Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o total de R$ 10.000,00, em relação ao núcleo familiar, uma vez que as adversidades são enfrentadas de forma diferente por cada integrante da família. Valor adequado e razoável diante da hipótese fática. Correta a r. sentença ao fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Recurso da parte autora pleiteando a majoração da indenização atribuída a título de danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Inconformismo injustificado. Necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Sentença que corretamente arbitra o termo inicial dos juros de mora. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos materiais e morais. Sucumbência mantida.

41 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Responsabilidade solidária. Dano moral e material. Recursos não providos.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETE DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO QUE NÃO HAVERIA RAZÃO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE É RESPONSÁVEL POR ANUNCIAR E INTERMEDIAR A EMISSÃO DE PASSAGENS, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE. CDC, art. 7º. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Erro no nome do autor, impossibilitando o embarque - Recusa da ré em regularizar o bilhete - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviços - Aplicação da Resolução 400/2016, da ANAC - Possibilidade de pedir a retificação do nome até o momento do check in - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Dano material comprovado - Danos morais, todavia, não configurados, pois o autor conseguiu adquirir nova passagem no mesmo itinerário, não demonstrando ter havido lesão extrapatrimonial, apenas mero dissabor - Sucumbência redistribuída - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte rodoviário interestadual. Procedência. Inconformismo da correquerida. Não acolhimento. ... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Passagem aérea adquirida junto à agência de viagens - Cancelamento pela ré Gol sem, contudo, notificar diretamente a autora, sob a alegação de ter enviado e-mail apenas para o titular das milhas utilizadas para a reserva da passagem - Autora que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição dos valores despendidos com transporte, estadia em pousada e gastos com alimentação - Danos morais configurados - Fixação de quantum indenizatório em R$ 5.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Autores que alegam ter sofrido indevido cancelamento de seus bilhetes aéreos, sendo compelidos a adquirir novas passagens - Pretensão de condenação da agência de viagens e da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor correspondente às novas passagens adquiridas pelos autores, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada requerente - Insurgência de ambas as rés - Descabimento - Legitimidade da agência de viagens ré para figurar no polo passivo da ação - Além de a agência de viagens ter mantido relacionamento jurídico com os autores, a ela os requerentes imputaram responsabilidade pelos danos sofridos - Hipótese em que a agência de viagens ré deixou de repassar aos consumidores a informação recebida da companhia aérea sobre a alteração dos voos originalmente contratados - Companhia aérea, por sua vez, que cancelou indevidamente as passagens dos autores sob o argumento de que a compra havia sido contestada pelo autor - Elementos dos autos que indicam que o requerente efetivamente pagou pelas passagens, tendo contestado apenas a forma de pagamento, tendo em vista que a transação foi lançada à vista e não de forma parcelada - Responsabilidade solidária das rés (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) - Danos materiais demonstrados, correspondentes ao valor pago pelos autores nas novas passagens adquiridas para realizar a viagem - Dano moral configurado - Situação vivenciada pelos autores que transcende o mero aborrecimento - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP Ação de indenização - danos morais e materiais - serviço de transporte aéreo de passageiros - gratuidade processual deferida quanto do recebimento da petição inicial - ausência de interesse recursal - aquisição de três bilhetes aéreos ida e volta, sendo um para a autora e outros dois para suas filhas menores incapazes - não comparecimento das passageiras menores para embarque no trecho de ida, em razão terem embarcado em voo anterior operado por companhia aérea diversa - cláusula de «no show - abusividade reconhecida pelo MM. Juízo «a quo - capitulo da r. sentença não impugnado pelas corrés - aquisição de 3 (três) novas passagens de volta - impossibilidade de a autora usufruir de sua passagem de volta desacompanhada de suas filhas menores de idade - reparação dos danos materiais que deve corresponder ao valor das novas passagens adquiridas - taxa de serviço de cancelamento - ausência de interesse recursal - dano moral não configurado - recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida

48 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parceria entre companhias aéreas (codeshare). Responsabilidade solidária. Atraso do voo. Perda da conexão entre Roma e Barcelona. Itinerário oferecido pela companhia ré que impossibilitaria a autora de embarcar no voo de retorno ao Brasil. Autora que foi obrigada a adquirir novos bilhetes aéreos e perdeu uma estadia em Barcelona. Danos materiais configurados. Valor fixado no decisum que corresponde aos gastos comprovados pela autora. Danos morais afastados. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de elementos que corroborem a violação de direitos personalíssimos da autora. Mero descumprimento da obrigação contratual que, por si só, não gera danos morais. Aquisição de nova passagem aérea que afastou a necessidade de maior amparo material da requerida. Ausência de perda de compromisso inadiável. Recurso provido em parte, com alteração da sucumbência

49 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Erro de preenchimento do nome das autoras no momento da emissão do bilhete aéreo. Percepção do erro e pedido às rés para retificação dos seus nomes constantes nas passagens aéreas dias antes do embarque. Cumprimento parcial pelas rés que gerou o impedimento das autoras de retornar ao Brasil. Inteligência do art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços pelas rés que respondem solidariamente, por participarem da cadeia de consumo. Quantum adequadamente arbitrado e que deve ser mantido. Condenação em danos materiais, em razão da necessidade da compra de novas passagens para o retorno ao país. Sentença extra petita nesta parte, haja vista que houve a ampliação indevida do pedido inicial após a contestação e sem o consentimento do réu. Sentença decotada nesta parte. Multa diária mantida, no valor e periodicidade anteriormente fixados, por não ser abusiva e desproporcional. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da companhia aérea - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Reparação do prejuízo material devidamente comprovado que é de rigor, afastando-se, todavia, a determinação de devolução do montante despendido pelos autores com a aquisição das passagens áreas junto à própria requerida, sob pena de enriquecimento sem causa, porque configuraria verdadeiro prêmio aos requerentes, que viajariam sem dispor de qualquer valor a título de passagens aéreas, tendo em conta a condenação da ré no pagamento do montante que despenderam com a aquisição de novos bilhetes de voo, sendo somente esta reparação devida a título de passagens - Indenização por danos morais devida - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano, considerando inclusive os percalços que tiveram com relação à acomodação até serem realocados em outro voo - Valor reparatório a título de danos morais fixado em três mil reais para cada autor (pessoa física) que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)