Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Alteração de voo - Falha na prestação do serviço da ré não configurada - Comprovação de que a companhia aérea ofereceu a alteração do voo sem custo ou o reembolso integral da passagem aérea, bem como comunicou a alteração do voo no prazo legal - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autor que não requereu o reembolso do bilhete - Ausência de abalo moral - Sentença mantida - Recurso do autor improvido