Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETE DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO QUE NÃO HAVERIA RAZÃO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE É RESPONSÁVEL POR ANUNCIAR E INTERMEDIAR A EMISSÃO DE PASSAGENS, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE. CDC, art. 7º. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.