Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

Autora que objetiva o reembolso de duas passagens aéreas, cujos voos foram cancelados em razão da pandemia do covid-19, e indenização por danos morais. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, determinou a restituição do valor de apenas um dos bilhetes. Inconformismo da autora, que pretende a ressarcimento pelo outro bilhete e indenização por danos morais. Com relação ao pedido indenizatório, o recurso não impugna a sentença, resume-se a renovar o pedido de indenização, não infirma a premissa constante da sentença, de que não houve violação aos direitos de personalidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Com relação ao reembolso da passagem, a autora não demonstrou, como lhe incumbia, que pagou pelo bilhete. Ademais, a ré, através de «print de tela demonstra que o bilhete foi pago por terceiro. Carece a autora, portanto, de legitimidade e interesse para pleitear a reembolso da passagem. ... (Continua)