crime de coacao no curso do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STF Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. CP, art. 344. Inteligência.

«Não configura crime de coação no curso do processo o simples contato de familiares do réu com testemunhas arroladas no processo criminal, inexistindo violência ou grave ameaça, sobretudo quando a testemunha rejeita, expressamente, ter-se sentido ameaçada.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Condenação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida condenação do réu demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

5 - TJMG Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Alegada ameaça à testemunha quando já encerrada a instrução ou posteriormente à data em que foi formalmente dispensada. Inocorrência de crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal que vier a ser instaurada em razão do suposto crime de ameaça. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo Estadual.

«1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de «coação no curso do processo (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109). ... (Continua)

8 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo anotado no CP, art. 344, sendo fixada a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do pena, nos termos do CP, art. 77. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

11 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de furto e coação no curso do processo. Desclassificação do crime de coação no curso do processo para o de ameaça. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Pena-base. Maus antecedentes. Fatos posteriores. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Redimensionamento da pena. Reincidência. Circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que se limita a apontar o recorrente como possível beneficiado pela conduta criminosa praticado por outro denunciado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - As alegações do embargante, na verdade, traduzem o seu inconformismo e a pretensão de alteração da conclusão do julgado, de ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de coação no curso do processo. Grave ameaça contra a vítima. Reiteração infracional. Internação. ECA, art. 122, I e II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.

«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. CP, art. 344. Configuração. Grave ameaça com finalidade de intimidação. Intenção de influenciar procedimento investigativo. Elementos comprovados pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A coação no curso do processo constitui crime formal, consumando- se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, não sendo necessário que surta efeito favorável ao agente ou a terceiro que ele pretenda ajudar.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. art. 329 e 344, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição quanto ao crime de coação no curso do processo, por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Réu multirreincidente. Penas e regimes prisionais bem aplicados. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. ... (Continua)

20 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Laudo pericial que não aponta as lesões sofridas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Agentes penitenciários. Crime cometido com abuso de poder. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer que o laudo pericial não identificou as lesões sofridas pela vítima e concluir pela inexistência de prova para a condenação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. CP, art. 344. CP. Materialidade. Súmula 284/STF. STF. Fundamento inatacado. Parcial conhecimento do recurso. Pena-base modulada pela presença de três circunstâncias judiciais negativas. Argumento não combatido. Súmula 283/STF. Primariedade. Elemento neutro na avaliação da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As razões do presente recurso limitam-se a impugnar a dosimetria da pena, razão pela qual permanece hígido o fundamento de incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de materialidade. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10.

«1 - «O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do CP, art. 10, a qual dispõe que, no cômputo do prazo, deve ser incluído o dia do começo e deve ser observado o calendário comum. Isso significa que o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05/09/2000, DJ 25/09/2000) (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO.

Réu absolvido da suposta prática do crime previsto no CP, art. 344 na forma do CPP, art. 386, VII (index 270). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Inexistência de confissão do delito previsto no CP, art. 344. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, se o réu não confessou os fatos sopesados pelo Juiz para reconhecer o crime de coação no curso do processo. ... (Continua)

25 - TJRJ Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344.

«1. O réu foi absolvido. O Ministério Público apela. Argumenta que a sentença deve ser reformada para que o acusado seja condenado, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para justificar a procedência do pedido constante da denúncia. ASSISTE-LHE RAZÃO. O crime de coação no curso do processo é de índole formal; consuma-se independentemente de o agente conseguir o resultado material pretendido ou de haver a vítima ficado intimidada. A relevância do bem jurídico protegido exige que assim seja. Afinal, trata-se da tutela da administração da Justiça que não pode ser afrontada em sua própria dignidade. Daí o tipo do CP, art. 344. Precedente do STJ. A prova oral produzida, ao contrário dos argumentos expendidos pelo juízo a quo, mostra que o acusado praticou a coação no curso do processo contra a testemunha indicada na denúncia, ao declarar o seguinte: «que ao chegar ao Fórum, intimado que foi para prestar depoimento na ação penal referida na denúncia referente a um crime de homicídio, avistou o réu sentado no banco da praça em frente ao Fórum; que foi chamado pelo réu; que foi até a presença do réu sozinho; que o réu também estava sozinho; que o réu proferiu as palavras que constam na denúncia: «já que você me procurou vem cá que quero conversar com você. Ô João é bom você mudar um pouco essa estória, porque este depoimento não tem nada a ver com o outro que você já prestou. Se você não mudar, as coisas podem ficar pretas para o seu lado e você pode sair algemado; que disse para o réu que não tinha matado ninguém nem roubado nada de modo que não tinha como sair algemado do Fórum; que não se sentiu ameaçado pelas palavras ditas por Sérgio; que efetivamente ficou com receio de que pudesse sair algemado depois de seu depoimento. 2. Improcede o pedido de condenação pela tentativa do delito de coação no curso do processo contra a outra testemunha mencionada na denúncia, ante a fragilidade da prova. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JOCKEY CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, THAINÁ, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, AO DEIXAR A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA PARA BUSCAR SUA FILHA NA CRECHE, FOI SURPREENDIDA PELO IMPLICADO, QUE, CONDUZINDO UM TÁXI, LANÇOU INTENCIONALMENTE O VEÍCULO CONTRA ELA, DERRUBANDO-A AO SOLO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿ESCORIAÇÕES EM COTOVELO DIREITO¿ ¿ ATO CONTÍNUO, O ORA APELANTE, AO ENGATAR A MARCHA À RÉ, INTENTANDO ATROPELÁ-LA, NÃO LOGRANDO CONSUMAR SEU DESÍGNIO UNICAMENTE PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE ESQUIVAR, EMBORA SUA BICICLETA TENHA SIDO DANIFICADA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO 0035217-72.2014.8.19.0014, NO QUAL SE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM BENEFÍCIO DE BRENNO, FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO DANDO CONTINUIDADE À ESCALADA DE INTIMIDAÇÕES, DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA MATERNA DA OFENDIDA, EXIGINDO QUE ELA PROVIDENCIASSE A RETIRADA DO PROCESSO, NO BOJO DO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MAS, APENAS NO QUE TANGE A ESTE SEGUNDO INJUSTO PENAL REFERIDO, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA TAL CIRCUNSTÂNCIA NO TOCANTE À PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 1 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PENITÊNCIA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO DESTE GRAVAME ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

27 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ROGERIO CORREA DA COSTA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO NO art. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA DE CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSUBSTANCIADA NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR DERRADEIRO, A DETRAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO, AMEAÇOU A VÍTIMA CHARLENE SCHITTINI E SILVA, SUA ESPOSA, PARA QUE NÃO PRESTASSE DEPOIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0199380-69.2018.8.19.001, DA 4ª VARA CRIMINAL, DA COMARCA DA CAPITAL. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS FACE À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E SE CONSTATAR QUE A DECISÃO DE MÉRITO SE AFIGURA FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, COMETIDO PRESENCIALMENTE PELO ACUSADO, SEM QUE O FATO CONSTASSE, MINIMAMENTE, DAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RÉU QUE FOI PRESO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NÃO TENDO SIDO LAVRADO APF SEQUER POR CRIME DE AMEAÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DAS PEÇAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL E A DENÚNCIA O QUE ATÉ PODERIA SUJEITAR A PEÇA ACUSATÓRIA A NÃO SER RECEBIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA COAÇÃO, MERAMENTE PRESUMIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA AQUELOUTRO QUE NÃO RESTARAM MATERIALMENTE PROVADOS. DENÚNCIA QUE DESCREVE O COMETIMENTO DOS DELITOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS UTILIZADAS PELO ACUSADO. APESAR DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TRATANDO-SE DE PRÁTICAS DELITIVAS QUE DEIXARAM VESTÍGIOS. DICÇÃO DO CPP, art. 158. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER MITIGADA NO PONTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) POR NÃO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA E MESMO QUE SE ENTENDESSE POR MERA EMENDATIO LIBELLI, O FATO JÁ ESTARIA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na sindicância. Conduta que não se adequa ao delito do Lei 4.737/1965, art. 323. Coação no curso do processo. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração. Sindicância arquivada. Agravo interno desprovido.

«I - Hipótese na qual o noticiante deixou de demonstrar a participação direta dos noticiados nos fatos narrados, sendo que «a veiculação da reportagem não se deu em período eleitoral, nem a divulgação dos fatos ocorreu em propaganda eleitoral, fazendo com que a conduta não se adeque ao tipo penal capitulado no Lei 4.737/1965, art. 323. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

Rejeitadas a preliminares arguidas pela Defesa e pela Procuradoria de Justiça, relativa à inépcia da denúncia e anulação da r. sentença. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344. AMEAÇA À VÍTIMA PARA IMPEDIR SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou DERALDO MARTINS FREIRE à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de coação no curso do processo (CP, art. 344), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 (TRÊS VEZES), N/F ART. 71, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ALÉM DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO ESTARIAM SENDO DEVIDAMENTE TRATADOS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HC ANTERIOR COM O MESMO OBJETO, RECENTEMENTE JULGADO. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Em que pese o inconformismo do nobre impetrante, a hipótese é de não conhecimento do writ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e coação no curso do processo. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravado foi absolvido do crime de coação no curso do processo, não em virtude de a vítima ser um advogado, mas pela compreensão de a expressão empregada por ele ser ambígua a ponto de demonstrar um desejo, e não uma promessa de mal futuro. Além disso, a referida ação não haveria impedido nem dificultado o exercício da função advocatícia no interesse da cliente. No tocante ao crime de apropriação indébita, o acórdão recorrido destacou que o acervo probatório seria insuficiente para justificar a condenação do acusado.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Denuncia narra que na antevéspera da audiência designada nos autos do processo 0055319-50.2021.8.19.0021, no qual figura como réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva, o ora apelante ameaçou sua ex-namorada com o fito de que ela não comparecesse e prosseguisse com o processo. 2. Sentença de procedência da pretensão punitiva. 3. Recurso ministerial pretendendo reforma parcial da sentença para recrudescer a pena e o regime de cumprimento da pena imposta. 4. Recuso defensivo alegando nulidade e, no mérito, requerendo absolvição. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Condenação em homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva. Pena de 36 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada no início da sessão de julgamento. Paciente beneficiado com a liberdade provisória. Não encontrado para intimações, não cumpre as condições impostas e é indiciado em inquérito para apuração do crime de coação no curso do processo. Fatos supervenientes. Dados concretos. Necessidade da segregação cautelar. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 15/02/2018, por homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

36 - TJSC Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de coação no curso do processo. Elementos de prova. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. HC ANTERIOR COM O MESMO OBJETO, RECENTEMENTE JULGADO. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Em que pese o inconformismo das nobres impetrantes, a hipótese é de não conhecimento do writ. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPP, art. 514 - ERRO PROCEDIMENTAL COM CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS À ACUSADA - ALTERAÇÃO DO MARCO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA.

1. A análise crítica dos argumentos das partes e das provas, mesmo quando categórica, não caracteriza vício capaz de invalidar o ato jurisdicional, mormente quando respeitados os limites da técnica jurídica e da urbanidade. 2. A decisão de recebimento da denúncia, ao utilizar a expressão «pareciam revestir-se de aptidão para incutir temor, limitou-se à análise indiciária exigida para a instauração da ação penal, sem emitir juízo definitivo sobre o mérito. Ademais, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 254, não há que se falar na suspeição da magistrada. 3. Tendo a denúncia descrito, de forma suficiente e detalhada, os fatos configuradores do crime de coação no curso do processo e sendo as alegações finais do Ministério Público e a sentença plenamente harmônicas com essa narrativa, não há que se falar em violação ao princípio da correlação. 4. O rito aplicado pelo juiz de primeira instância foi inadequado, pois seguiu o procedimento do CPP, art. 514, aplicável a crimes de responsabilidade de funcionários públicos, em vez do rito comum previsto no CPP, art. 396, que se aplica ao crime de coação no curso do processo. 5. O equívoco procedimental redundou em prejuízo à acusada, pois a adoção do rito inadequado atrasou o recebimento formal da denúncia, impactando o prazo de prescrição. 6. Nos ritos ordinário e sumário, o despacho que determina a citação do acusado configura o marco de recebimento da denúncia, ainda que tácito. 7. A irregularidade apurada enseja a nulidade do ato de recebimento da denúncia após a apresentação da resposta escrita, devendo ser reconhecido como marco válido para o recebimento da denúncia o despacho que determinou a notificação da acusada, conforme determina o rito comum (CPP, art. 396). 8. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, deve ser julgada extinta a punibilidade da acusada. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Pleito condenatório que se refuta. Os fatos narrados na denúncia não restaram comprovados. Em que pese não desconhecer acerca da relevância da palavra da vítima em delitos como o dos autos, certo é que na dinâmica retratada vislumbram-se algumas inconsistências que despontam em dúvida sobre a realidade dos fatos, além de a inicial não conter descrição sobre questões amplamente expostas nas declarações prestadas, quais sejam, a existência de uma dívida como pano de fundo de todo o imbróglio e possível ocorrência crime de agiotagem. Inegavelmente há uma celeuma envolvendo um empréstimo, onde o réu teria disponibilizado um valor para a vítima, que nega ter sido a real destinatária do montante, mas que teria ¿assumido¿ o pagamento da dívida por não aguentar mais as cobranças. Os fatos aqui retratados são graves e, como já relevado, remetem à possível ocorrência de outro delito (agiotagem), com indícios de participação da própria vítima em algumas operações. Obviamente, a prática de um suposto crime não justifica a ocorrência de outros, entretanto, para a emissão de um decreto condenatório a dinâmica dos eventos precisa estar muito bem esclarecida nos autos, confirmando os termos da denúncia, o que, na hipótese, não se verifica. Não há nos autos elementos concretos de que o réu tenha contratado pessoas para ameaçar a vítima, cumprindo ressaltar que ela mesma afirma que ele nunca havia lhe ameaçado diretamente. Inexiste, ainda, demonstração inquestionável de que os fatos se deram em razão da relação afetiva que outrora as partes tiveram, como retratado na inicial. Com efeito, havendo dúvida razoável acerca da realidade dos fatos, a ação deve ser resolvida em favor do acusado, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Coação no curso do processo, crime conexo a homicídio imputado exclusivamente a corréus. Risco de comprometer a elucidação dos fatos da causa, antecedentes criminais e suposta liderança de facção criminosa de grandes proporções. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo que não se verifica, ante o andamento processual aparentemente regular. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.

«1 - Infere-se dos autos que o recorrente foi pronunciado exclusivamente pelo crime de coação no curso do processo (CP, art. 344), e não pelo crime doloso contra a vida, conexo, pelo qual foram pronunciados os corréus, e que sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade da instrução criminal, em decorrência do risco que aparentemente representa à elucidação dos fatos, somado às suas condições pessoais desfavoráveis. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME - 1-

não há como acolher tal pleito, eis que a denúncia narrou de forma inequívoca o crime de coação no curso do processo quando transcreve, no trecho que narra as ameaças sofridas pela vítima por parte do réu enviadas pelo whatsApp: «(...) SE VOCÊ NÃO QUER CONVERSAR ENTÃO VOU TER QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS. VOCÊ SABE MUITO BEM QUE EU PASSEI MUITO TEMPO NA CADEIA E QUE CONHECI MUITA GENTE RUIM. ACHO BOM VOCÊ ACEITAR CONVERSAR COMIGO (...) VOCÊ VAI PAGAR CARO POR NÃO ME RESPONDER JULIANA (...) NÃO POSSO FICAR COM ESSA MERDA DE MEDIDA PROTETIVA NAS COSTAS. TIRA ISSO. (...) VOCÊ TEM ATÉ HOJE PARA PENSAR E IR LÁ RETIRAR ISSO OU ENTÃO VOCÊ SABE MUITO BEM QUE EU VOU ACABAR COM VOCÊ". Assim, não há dúvidas que as ameaças proferidas contra a vítima tinham o nítido objetivo de obriga-la a retirar as medidas protetivas que ela requereu em seu favor e contra o réu, configurando, portanto, o crime de coação no curso do processo e não o simples crime de ameaça previsto no CP, art. 147. Ademais, conforme bem ressaltado pelo MP, a simples ameaça não foge à característica fundamental dos crimes contra a liberdade pessoal, ou seja, é eminentemente subsidiária, cedendo vez aos crimes mais graves, quando surge como mera atividade-meio para consecução de delito mais gravoso. Sabe-se que há diversas infrações penais que contêm a ameaça como um dos meios executórios possíveis, dentre as quais a coação no curso do processo. Dito isso e sabendo-se que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação lançada na denúncia quanto aos mesmos, não há qualquer retoque a ser feito quanto a emendatio libelli, que foi corretamente aplicada pelo juiz sentenciante, corrigindo assim o equívoco quanto a capitulação jurídica constante na denúncia. 2- É cediço que em crimes ocorridos em contexto doméstico, a palavra da vítima deve ser analisada com maior acuidade e relevo, quando muito porque crimes dessa natureza, na grande maioria das vezes, são cometidos à clandestinidade, longe do olhar crítico social, obstando ações repressivas porque se valem da ausência de testemunhas oculares do evento. Mas não é só. No que diz respeito ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, é inegável que a vítima solicitou medidas protetivas contra o réu e estas foram deferidas no processo 0082109-29.2024.8.19.0001, nos seguintes termos: «1) Proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 300 metros; 2) Proibição de fazer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por quaisquer meios de comunicação; 3) Proibição de frequentar a residência da vítima"; sendo ele intimado das mesmas no dia 01/07/2024 conforme certificado no e-doc 00025. Não obstante, dias depois de intimado de tais medidas, ele mandou várias mensagens por whatsapp para a vítima, conforme comprovado pelos prints de tela do celular da mesma constantes no e-doc 0023, pressionando-a a falar com ele e efetuando ameaças. Saliente-se que, embora o réu tenha, por ocasião de seu interrogatório em juízo, negado ter enviado as mensagens para a vítima bem como a propriedade da linha telefônica de onde vieram as referidas mensagens, verifica-se no e-doc 00196, que a empresa Vivo, após ser oficiada, informou ao juízo que a tal linha estava habilitada em nome dele desde o dia 05/07/2024, data esta anterior às mensagens printadas que se encontram nos autos. A vítima JULIANA, ao ser ouvida em Juízo, apresentou versão dos fatos cujo teor é coerente e compatível com a dinâmica delitiva narrada em sede policial e na denúncia. Ela confirmou que possuía um relacionamento com o acusado e que este descumpriu as medidas protetivas deferidas anteriormente. Disse que, desde a separação, ele a perseguia através de assédios, tentativas insistentes de contato e rondas nas proximidades de sua casa. Afirmou que o réu enviou mensagens para o seu celular pedindo à vítima que reatasse o relacionamento e a ameaçando para retirar as medidas protetivas deferidas em seu favor. Assim, conforme se depreende, ficou evidente que o réu sabia que estava com medida protetiva e que não podia se aproximar da vítima, nem mesmo por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, mas, apesar disso, assim o fez e, consequentemente, não tendo observado a determinação judicial, incorreu dolosamente no tipo penal do lei 11340/2006, art. 24-A. 3- Quanto ao pleito e fixação da pena base no mínimo legal, verifica-se não ter razão a defesa neste pedido, eis que a pena base de ambos os crimes pelos quais o acusado foi condenado foram fixadas no mínimo legal, só sendo aumentada na segunda fase em razão da reincidência e da agravante prevista no art. 61, I, f do CP, estando o incremento dentro dos parâmetros da razoabilidade, não merecendo retoques. 4- Finalmente, entendo assistir razão a defesa apenas no que concerne ao regime imposto para o cumprimento da pena eis que embora reincidente, o quantum da pena aplicada demonstra que o regime mais adequado e proporcional seria o semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Usurpação de função pública. Coação no curso do processo. Atipicidade da conduta. Réu que se fez passar por presidente da comissão de licitações e presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar irregularidades em concurso público. Ameaça configurada. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ou ilegalidade. Vício não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Réus regularmente citados e devidamente representados no curso da ação penal. Nulidade não verificada. Crime de lesão corporal. Reconhecimento da prescrição superveniente. Decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de publicação da r. sentença condenatória e o julgamento do recurso. Extinta a punibilidade dos apelantes pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 119, todos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada. Crime de coação no curso do processo. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação das basilares, mantendo-se as frações estabelecidas em sentença. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos, decretando-se, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto aos crimes de lesão corporal... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Narrativa genérica. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Desclassificação da conduta. Matéria não analisada perante a corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não reconhecimento. Conteúdo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação da imputação para o tipo previsto no CP, art. 147 não foi objeto de cognição pela Corte estadual porque não foi analisado pelo magistrado de 1º grau. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)