Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Réus regularmente citados e devidamente representados no curso da ação penal. Nulidade não verificada. Crime de lesão corporal. Reconhecimento da prescrição superveniente. Decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de publicação da r. sentença condenatória e o julgamento do recurso. Extinta a punibilidade dos apelantes pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 119, todos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada. Crime de coação no curso do processo. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação das basilares, mantendo-se as frações estabelecidas em sentença. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos, decretando-se, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto aos crimes de lesão corporal... (Continua)