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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso à execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 932, III . Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11 . Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os óbices ao seguimento do recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Agravo interno não conhecido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os óbices ao seguimento do recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Agravo interno não conhecido.

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os óbices ao seguimento do recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ.agravo interno não conhecido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Impeditivo subsistente. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Impugnação à homologação de laudo pericial contábil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à coisa julgada e à preclusão. Inexistência de erros na elaboração do laudo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Regularização. CPC/2015. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A nova sistemática estabelecida pela vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil estabelece a concessão de prazo para a possibilidade de regularização do preparo recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Aplicação do CPC/2015. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1. É desnecessária a comprovação do feriado nacional no ato de interposição do recurso, interpretação a contrário senso do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo (art. 1.042 do ncpc. CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão da presidência não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da ré.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a insurgente demonstrar, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Decisão da presidência deste STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença coletiva sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação de crédito crédito quirografário. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 petição de herança. Coisa julgada material. Violação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Cancelamento da distribuição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 674/STJ. Processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Custas da impugnação. Recolhimento intempestivo. Possibilidade de convalidação. CPC/1973, art. 257. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 674/STJ - Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Tese jurídica firmada: - Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Abrangência. Reforma do julgado. Reexame conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Aplicação da tr como índice de correção monetária. Argumentos insuficientes para combater esse fundamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)