Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4405.4002.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Aplicação do CPC/2015. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1. É desnecessária a comprovação do feriado nacional no ato de interposição do recurso, interpretação a contrário senso do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()

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