Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote