conversao da execucao provisoria em definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Conversão da execução provisória em definitiva. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 525. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo instrumento impróprio para o reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. PETIÇÃO AVULSA DOS EXEQUENTES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte exequente apresenta petição avulsa em que vindica « com base art. 294 C/C 311, I, do CPC, para determinar expedição de carta de ordem nos autos da execução provisória de 0100751-16.2021.5.01.0063, para que seja convertida em definitiva, uma vez que, como demonstrado, não há efeito suspensivo no recurso manejado pelo réu . 2. A execução provisória só se torna definitiva quando a condenação não puder mais ser discutida, sendo da competência do juiz da execução decidir por eventual liberação de valores ao credor, pretensão inviável de ser conhecida originariamente por juízo de competência recursal extraordinária. Tutela de evidência não conhecida .

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em definitiva. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação prévia. Advogado. Imprescindibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA APÓS CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a extinção da execução de sentença e a devolução de honorários advocatícios levantados em fase de cumprimento provisório, sob a alegação de que não cabem honorários na execução provisória e que a conversão da execução em definitiva não autoriza a fixação automática de honorários, sem a intimação do devedor para pagamento voluntário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na matéria em debate, sobre ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de sentença após a conversão de cumprimento provisório em definitivo, considerando a ausência de pagamento voluntário da parte devedora e a determinação de devolução dos valores já levantados a título de honorários na fase de cumprimento provisório de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado fundamentou que a fixação de honorários advocatícios na execução provisória é incabível no caso. Isso porque a conversão da execução provisória em definitiva não autoriza a fixação automática de honorários, sendo necessária a intimação do devedor para pagamento voluntário.4. Ainda, o acórdão embargado justificou que o depósito realizado para garantia do juízo foi considerado como cumprimento espontâneo da obrigação, não cabendo o arbitramento de honorários advocatícios.5. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão já analisada e fundamentada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não há omissão ou contradição no acórdão, sendo desprovidos os embargos de declaração.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Levantamento de valores referentes à multa do CPC/1973, art. 475-J e de honorários advocatícios. Agravo de instrumento que afastou referidas verbas. Transito em julgado. Pedido de devolução dos valores levantados a maior. Deferimento. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão agravada. Pedido de reconsideração. Natureza afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, notadamente as decisões proferidas nas instâncias inferiores e suas datas, expressamente afastou a alegação de que o pedido da instituição financeira, que deu origem à decisão de primeira instância agravada, pudesse ser considerado como mero pedido de reconsideração de decisão anterior. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, em que se alegou contradições na decisão que reconheceu a ausência de pagamento voluntário por parte do devedor, mas não fixou honorários advocatícios, além de questionar a preclusão do pedido de honorários em cumprimento de sentença provisório, convertido em definitivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível, em relação à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, considerando a ausência de pagamento voluntário e a conversão da execução provisória em definitiva.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão processual não foi comprovado nos autos, pois as partes não chegaram a um consenso sobre os honorários.4. Os embargos de declaração não apontam vícios de contradição no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.5. A jurisprudência estabelece que o depósito realizado para garantia do juízo é considerado como cumprimento voluntário da obrigação se não houver impugnação, não cabendo a fixação de honorários advocatícios.6. A conversão da execução provisória em definitiva não implica na incidência automática de honorários, dependendo da inércia do executado em cumprir voluntariamente a obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não se inferindo qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, não é possível se acolher embargos de declaração, máxime quando se infere que a intenção da parte é apenas de modificar o resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 3º, 190 e 313, II; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0009561-53.2008.8.16.0129, Rel. Desembargador Luiz Lopes, 10ª C. Cível, j. 23.08.2018; Súmula 517/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior, no ponto em que se negou o pedido de honorários advocatícios em um caso de cumprimento de sentença. A parte alegou que houve contradições na decisão, mas o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões a serem corrigidos. Além disso, foi destacado que o depósito feito pelo devedor foi considerado como pagamento voluntário, diante da ausência de impugnação, o que impede a cobrança de honorários. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não apresentava os vícios alegados.... (Continua)

9 - TRT3 Conversão da execução provisória em execução definitiva.

«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.

«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.

«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. ... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Ordem concedida de ofício, em habeas corpus, quando a ré cumpria pena em execução provisória. Comando judicial que não deixa de surtir efeitos em virtude de a execução passar a ser definitiva.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo STF no Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado. Precedentes: AgRg no PExt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação da tese recursal. Descabimento em sede de agravo regimental. Execução provisória. Trânsito em julgado. Conversão em execução definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do STJ, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CONCURSO DE EXECUÇÕES DE PENAS DIVERSAS, DEFINITIVAS E PROVISÓRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE CHANCELA A CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS À VISTA DE SUPERVENIENTE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL, QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA AGRAVANTE E DETERMINA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NELA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE SE RESTABELECE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEGUNDO PONTO: CONCURSO DE DUAS CONDENAÇÕES, AMBAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA DEFINITIVA, OUTRA PROVISÓRIA, RECURSOS MOVIDOS CONTRA ÀQUELA SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO, COM PRISÃO PREVENTIVA EM VIGOR. SOMA DAS PENAS QUE SE FAZ ADEQUADA E DE RIGOR, CASO CONTRÁRIO, O AGRAVANTE JAMAIS PODERIA OBTER, DE FATO, EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL APENAS COMO BASE NA PENA JÁ DEFINITIVA, POIS SEGUIRIA NO FECHADO POR FORÇA DA PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE E VINCULADA À PENA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE ORDENA DE OFÍCIO AO JUÍZO DE ORIGEM FAZER, SE AINDA NÃO O FEZ. APELAÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO PROVISÓRIA JULGADA, COM REDUÇÃO DA PENA, EMBARGOS INFRINGENTES EM TRAMITAÇÃO, EM QUE SE BUSCA PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO QUE REDUZ A PENA AINDA MAIS. REGISTROS NA EXECUÇÃO QUE AINDA ANOTAM A PENA MAIOR IMPOSTA NA SENTENÇA. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA FAZER AS RETIFICAÇÕES DEVIDAS, COM BASE NA DECISÃO MAJORITÁRIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE MODO DIVERSO.  ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PACIENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, E DE QUE ESTA POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS.

Ao que revelam os autos, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, a qual se tornou definitiva em 16/12/2023. Baixados os autos à origem, sua defesa peticionou pretendendo a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em substituição ao regime de pena fixado na condenação. O Juízo da Vara Criminal de Saquarema deixou de conhecer do pedido, apontado que este deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 117. Na ocasião, o magistrado promoveu a detração do tempo de pena cumprido (15 dias), nos termos do CP, art. 42, e determinou a expedição de mandado prisional em seu desfavor, com a emissão da Carta de Execução de Sentença definitiva somente após seu cumprimento. In casu, o impetrante funda sua pretensão no fato de a paciente possuir uma filha menor de 12 anos, e na alegação de inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena, no regime fixado, na Comarca de residência da paciente. Quanto ao primeiro ponto, como se sabe, a Corte Suprema concedeu, nos autos do HC Acórdão/STF, em 20/02/2018, habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães e crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos ali indicados ou em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Logo após, a matéria foi disciplinada, em relação aos casos de prisão cautelar, pela Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, sendo, para os casos de execução de condenação definitiva, admitida a prisão domiciliar, em regra, somente nos termos da LEP, art. 117. Nesse contexto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 145.931/MG (DJe de 16/3/2022), firmou o entendimento de que é possível ao juízo da execução penal a concessão de prisão domiciliar às mulheres definitivamente condenadas e com filhos menores de 12 anos, ainda que em regime inicial fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto a justificar o benefício. In casu, os autos apontam que a paciente portava, em companhia da filha, 472g de cocaína, em 992 porções, com etiquetas da facção criminosa Comando Vermelho - constando que a criança viu tudo, inclusive sua prisão em flagrante, até porque as drogas estavam escondidas embaixo de seus brinquedos. Logo, ao menos em exame em cognição sumária, não se verifica a configuração da situação excepcional autorizando o atendimento ao pleito defensivo pela presente via, sendo este também o entendimento perfilhado pelo E. STJ em hipóteses tais. Destaca-se que, até o momento, não constam nos autos informações quanto ao cumprimento do mandado prisional expedido em seu desfavor. A questão, portanto, deve ser melhor analisada, em conjunto à alegação de inexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena imposta, pelo Juízo da Execução após a expedição da CES definitiva. Por outro lado, vê-se que, por ocasião da sentença condenatória, não foi determinada a expedição da CES provisória. Retornados os autos para cumprimento do acórdão, que estabeleceu o regime inicial semiaberto, a autoridade apontada como coatora determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, com a emissão da CES definitiva apenas após a informação de cumprimento daquele - hipótese inviabilizando o exame dos pleitos pelo juízo competente. Como sabido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, que trata do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMedida Provisória 3.0), teve sua redação alterada pela Res. 474/2022, de 09/09/2022 passando a determinar que: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão". Com a aludida alteração, o E. STJ - que já entendia pela viabilidade da imediata expedição da guia quando o prévio recolhimento à prisão configurasse condição gravosa, a obstar o mero pleito dos benefícios da execução - fixou o posicionamento no sentido de ser mitigada a imposição da LEP, art. 105, com a prévia intimação do apenado a regime semiaberto ou aberto para o respectivo cumprimento (Precedentes). Portanto, embora não seja cabível o atendimento à pretensão do impetrante neste momento, deve a ordem ser concedida, de ofício (CPP, art. 654, § 2º), a fim de que o pleito possa ser examinado pelo Juízo da execução sem que a paciente tenha que se recolher à prisão, nos termos acima. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra tutela provisória de urgência. Acórdão recorrido pela possibilidade de seguro-garantia para fins de garantir, antecipadamente, o juízo da execução. Decisão não definitiva. Não cabimento do especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento da multa pelos representantes legais da parte autora. Indeferimento. Decisão que comporta anulação, de ofício. Levantamento da multa que depende do trânsito em julgado da sentença de procedência, o que ainda não ocorreu. CPC, art. 537, § 3º. Suspensão da execução provisória, no aguardo da sua conversão em definitiva, quando o juízo a quo deverá deliberar sobre a destinação da multa. Recurso prejudicado.

19 - TRT2 Do prosseguimento da execução definitiva na pendência de julgamento de recurso de revista nos autos principais.A interposição de recurso de revista em agravo de petição não impede o prosseguimento da execução definitiva nos autos principais da reclamação, salvo se houver a concessão de efeito suspensivo ao referido apelo, o que não se verifica nesta hipótese. Isto posto, sendo evidente que o caso sob exame se trata de execução definitiva e que, nos termos da parte final do §1º, do CLT, art. 897, é possível dar seguimento aos atos executórios nos próprios autos da ação tombada sob o 001019-69.2016.5.02.071, mantenho a r. sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, IV). Nego provimento ao agravo de petição.

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. PRISÃO CAUTELAR INTERROMPIDA POR ALVARÁ DE SOLTURA. MARCO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)