Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Do prosseguimento da execução definitiva na pendência de julgamento de recurso de revista nos autos principais.A interposição de recurso de revista em agravo de petição não impede o prosseguimento da execução definitiva nos autos principais da reclamação, salvo se houver a concessão de efeito suspensivo ao referido apelo, o que não se verifica nesta hipótese. Isto posto, sendo evidente que o caso sob exame se trata de execução definitiva e que, nos termos da parte final do §1º, do CLT, art. 897, é possível dar seguimento aos atos executórios nos próprios autos da ação tombada sob o 001019-69.2016.5.02.071, mantenho a r. sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, IV). Nego provimento ao agravo de petição.