Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CONCURSO DE EXECUÇÕES DE PENAS DIVERSAS, DEFINITIVAS E PROVISÓRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE CHANCELA A CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS À VISTA DE SUPERVENIENTE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL, QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA AGRAVANTE E DETERMINA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NELA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE SE RESTABELECE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEGUNDO PONTO: CONCURSO DE DUAS CONDENAÇÕES, AMBAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA DEFINITIVA, OUTRA PROVISÓRIA, RECURSOS MOVIDOS CONTRA ÀQUELA SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO, COM PRISÃO PREVENTIVA EM VIGOR. SOMA DAS PENAS QUE SE FAZ ADEQUADA E DE RIGOR, CASO CONTRÁRIO, O AGRAVANTE JAMAIS PODERIA OBTER, DE FATO, EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL APENAS COMO BASE NA PENA JÁ DEFINITIVA, POIS SEGUIRIA NO FECHADO POR FORÇA DA PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE E VINCULADA À PENA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE ORDENA DE OFÍCIO AO JUÍZO DE ORIGEM FAZER, SE AINDA NÃO O FEZ. APELAÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO PROVISÓRIA JULGADA, COM REDUÇÃO DA PENA, EMBARGOS INFRINGENTES EM TRAMITAÇÃO, EM QUE SE BUSCA PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO QUE REDUZ A PENA AINDA MAIS. REGISTROS NA EXECUÇÃO QUE AINDA ANOTAM A PENA MAIOR IMPOSTA NA SENTENÇA. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA FAZER AS RETIFICAÇÕES DEVIDAS, COM BASE NA DECISÃO MAJORITÁRIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE MODO DIVERSO.  ... (Continua)