Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação da tese recursal. Descabimento em sede de agravo regimental. Execução provisória. Trânsito em julgado. Conversão em execução definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do STJ, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões.... (Continua)