Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. PRISÃO CAUTELAR INTERROMPIDA POR ALVARÁ DE SOLTURA. MARCO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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