Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA APÓS CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a extinção da execução de sentença e a devolução de honorários advocatícios levantados em fase de cumprimento provisório, sob a alegação de que não cabem honorários na execução provisória e que a conversão da execução em definitiva não autoriza a fixação automática de honorários, sem a intimação do devedor para pagamento voluntário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na matéria em debate, sobre ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de sentença após a conversão de cumprimento provisório em definitivo, considerando a ausência de pagamento voluntário da parte devedora e a determinação de devolução dos valores já levantados a título de honorários na fase de cumprimento provisório de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado fundamentou que a fixação de honorários advocatícios na execução provisória é incabível no caso. Isso porque a conversão da execução provisória em definitiva não autoriza a fixação automática de honorários, sendo necessária a intimação do devedor para pagamento voluntário.4. Ainda, o acórdão embargado justificou que o depósito realizado para garantia do juízo foi considerado como cumprimento espontâneo da obrigação, não cabendo o arbitramento de honorários advocatícios.5. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão já analisada e fundamentada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não há omissão ou contradição no acórdão, sendo desprovidos os embargos de declaração.... (Continua)