Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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