contrato de empreitada prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Empreitada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Inteligência do CCB/1916, art. 1.245.

«Comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor pelos vícios da construção e o prazo do CCB/1916, art. 1.245 em caso que tal é de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.»... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

preclusão temporal impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, sendo um dos efeitos da inércia da parte, que acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual. ... (Continua)

4 - STJ Empreitada de construção de edifício em condomínio. Aplicação do CCB/1916, art. 1.245. Garantia quinquenal. Prazo prescricional vintenário.

«O CCB/1916, art. 1.245 - prazo quinquenal de garantia - deve ser interpretado e aplicado tendo em vista as realidades da construção civil nos tempos atuais. Defeitos decorrentes do mau adimplemento do contrato de construção, e prejudiciais a utilização das unidades de moradia, não constituem vícios redibitórios, e sua reparação pode ser exigida no prazo vintenário. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 5º aos casos em que o defeito na coisa imóvel não se caracteriza como vício redibitório. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Relação de consumo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Decenal. Decadência. Incidência. CDC, art. 2º. CDC, art. 26, II, §§ 1º e 3º. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela existência de relação de consumo, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de empreitada de mão de obra. Serviços não pagos na integralidade. Afastamento do prazo prescricional geral vintenário, embora a hipótese discutida seja contrato, a ação não se lastreia nas prestações avençadas, mas objetiva o recebimento de diferenças residuais. Início do prazo prescricional a partir de cada depósito (admitido como inferior àquele contratado). Aplicação ao caso do lapso quinquenal, conforme regra do, V, do § 10, do art. 178, do antigo Código Civil. Refazimento do cálculo para aferir valores não cobertos pela prescrição. Cabimento. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

7 - TJSP Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA.

Decisão que atribuiu o ônus da prova à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Inaplicabilidade do, XI, do CPC, art. 1.015, que versa sobre a redistribuição do ônus da prova e não sobre a sua atribuição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão que afastou a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição. Matérias de ordem pública. Hipótese em que não houve um consenso acerca da devolução de valores, o que fez surgir à parte autora o interesse na rescisão judicial da avença. Prazo prescricional de 10 anos (CCB, art. 205), que se conta de quando deveria ter ocorrido o cumprimento do contrato. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Vício na obra. Ação de reparação de danos. Decadência. Não cabimento. Prescrição. Prazo decenal. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, «no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Contrato de empreitada. Defeito de construção. Exegese do CCB, art. 1.245. Prazo de mera garantia. Sub-rogação da seguradora. Ônus da prova. Apelo desprovido.- Matéria de prova. Súmula 83/STJ.

«I - O prazo quinquenal previsto no CCB, art. 1.245 refere-se à garantia de solidez da obra e à responsabilidade do empreiteiro pelo trabalho que tenha executado, não se reportando ao exercício da ação que essa garantia venha a se fundamentar. Este, a seu turno, é estabelecida pelo prazo prescricional comum de 20 anos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Contrato de empreitada. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Falta de pagamento. Prescrição. Ocorrência de fato interruptivo. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de fato interruptivo do prazo prescricional, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA DE AMBAS AS PARTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não de prejuízos advindos de vício do serviço, e consequentemente sua indenização, não deve ser observado o prazo decadencial da lei consumerista, mas sim o prazo prescricional estabelecido no CCB, art. 205. Prejudicial de mérito da decadência rejeitada.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE.RECURSO DO REQUERIDO. AVENTADA LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PLEITOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS. PRAZO SUSPENSO. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPREITADA. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO. FORÇA VINCULANTE. arts. 40, §2º, III E 41 DA LEI 8.666/93. DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR FATOS NÃO ATRIBUÍDOS À CONTRATADA. REAJUSTE DEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança proposta por construtora contra município, visando ao reconhecimento do direito ao reajuste de preço decorrente de contrato administrativo de empreitada.II. Questões em discussão(i) Saber se é cabível o reconhecimento de litispendência entre a presente ação de cobrança e execução anterior fundada no mesmo contrato administrativo.(ii) Definir se parcela da pretensão foi atingida pela prescrição.(iii) Saber se é devido o reajuste de preço do contrato de empreitada em razão das prorrogações contratuais, com base na cláusula contratual e previsão editalícia.III. Razões de decidir(i) Inexistência de litispendência, por ausência da tríplice identidade entre as ações, pois, embora decorram do mesmo contrato administrativo originário, os pedidos e causas de pedir da execução de título extrajudicial e da ação de cobrança são distintos.(ii) Não reconhecimento da prescrição, ante a suspensão do prazo prescricional pelo Decreto 20.910/32, art. 4º, em razão de pedido administrativo de reajuste não apreciado pelo contratante.(iii) Reconhecimento do direito ao reajuste com base na cláusula contratual que previa sua incidência após doze meses da apresentação da proposta, diante das sucessivas prorrogações do contrato por fatores não imputáveis à contratada.(iv) Condenação do requerido ao pagamento da quantia pleiteada, com correção monetária e inversão da sucumbência.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso do município-réu não provido. Recurso da autora-construtora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «É devido o reajuste previsto em cláusula contratual e edital de licitação, ainda que ausente previsão nos aditivos, quando superado o prazo de doze meses, mormente no caso em que as prorrogações não decorreram por culpa da contratada.Atos normativos: Decreto 20.910/1932, art. 4º; Lei 8.666/1993, arts. 40, XI; 55, III; 57, §1º; CPC, arts. 85, §§2º a 4º; 337, §§1º a 3º e 337, §2ºJurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no MS 23.368/DF e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0003934-34.2016.8.16.0179, 0008220-95.2016.8.16.0004, 0008218-28.2016.8.16.0004 e 0018944-68.2020.8.16.0021.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Gestante. Indenização. Reclamação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Ajuizamento da reclamação no prazo prescricional. Confirmação da gravidez após a dispensa. Concepção na vigência do contrato de trabalho. Estabilidade assegurada.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I do TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. No que tange ao desconhecimento pela Reclamada do estado gravídico da empregada, a Súmula 244/TST, I dispõe que «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Assim, a decisão que não reconhece o direito a indenização decorrente da estabilidade provisória contraria a Súmula 244/TST, II. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de empreitada. Pavimentação asfáltica. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Julgamento extra-petita não configurado. Prescrição. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de juros de mora e correção monetária, por serem pedidos implícitos, mesmo que não previstos na condenação. Ademais, a Corte de origem analisou a questão com base no contexto fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas do contrato administrativo firmado entre a partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Contrato de empreitada. Alegado descumprimento contratual e vícios construtivos. Sentença que reconheceu a decadência do direito de reclamar da obra. Anulação do julgado, ficando prejudicado o recurso de apelação.

17 - TJSP EMPREITADA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Prescrição afastada. Sentença que considerou equivocadamente que a obra teria sido concluída em setembro de 2014. Prazo prescricional aplicável à hipótese, ademais, que é o decenal, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, sendo irrelevante que o contrato havido entre partes tenha sido celebrado de forma verbal. Extinção da ação principal, além disso, que não autorizava fosse dado o mesmo destino à reconvenção. Sentença anulada. Causa em condições de imediato julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Alegações do autor que não foram minimamente comprovadas. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito afirmado. Pedido reconvencional que é o de reparação de danos morais por falhas na construção da casa, que não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II, conforme precedentes do STJ. Réu que comprovou, por meio de laudo de vistoria não impugnado pelo autor, a existência de falhas na execução da obra. Gastos com a realização de reparos que também foram demonstrados. Pretensão deduzida em reconvenção julgada procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empreitada. Retenção de iss pelo daer. Ressarcimento. Prescrição. Lapso de cinco anos. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)