Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE.RECURSO DO REQUERIDO. AVENTADA LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PLEITOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS. PRAZO SUSPENSO. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPREITADA. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO. FORÇA VINCULANTE. arts. 40, §2º, III E 41 DA LEI 8.666/93. DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR FATOS NÃO ATRIBUÍDOS À CONTRATADA. REAJUSTE DEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança proposta por construtora contra município, visando ao reconhecimento do direito ao reajuste de preço decorrente de contrato administrativo de empreitada.II. Questões em discussão(i) Saber se é cabível o reconhecimento de litispendência entre a presente ação de cobrança e execução anterior fundada no mesmo contrato administrativo.(ii) Definir se parcela da pretensão foi atingida pela prescrição.(iii) Saber se é devido o reajuste de preço do contrato de empreitada em razão das prorrogações contratuais, com base na cláusula contratual e previsão editalícia.III. Razões de decidir(i) Inexistência de litispendência, por ausência da tríplice identidade entre as ações, pois, embora decorram do mesmo contrato administrativo originário, os pedidos e causas de pedir da execução de título extrajudicial e da ação de cobrança são distintos.(ii) Não reconhecimento da prescrição, ante a suspensão do prazo prescricional pelo Decreto 20.910/32, art. 4º, em razão de pedido administrativo de reajuste não apreciado pelo contratante.(iii) Reconhecimento do direito ao reajuste com base na cláusula contratual que previa sua incidência após doze meses da apresentação da proposta, diante das sucessivas prorrogações do contrato por fatores não imputáveis à contratada.(iv) Condenação do requerido ao pagamento da quantia pleiteada, com correção monetária e inversão da sucumbência.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso do município-réu não provido. Recurso da autora-construtora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «É devido o reajuste previsto em cláusula contratual e edital de licitação, ainda que ausente previsão nos aditivos, quando superado o prazo de doze meses, mormente no caso em que as prorrogações não decorreram por culpa da contratada.Atos normativos: Decreto 20.910/1932, art. 4º; Lei 8.666/1993, arts. 40, XI; 55, III; 57, §1º; CPC, arts. 85, §§2º a 4º; 337, §§1º a 3º e 337, §2ºJurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no MS 23.368/DF e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0003934-34.2016.8.16.0179, 0008220-95.2016.8.16.0004, 0008218-28.2016.8.16.0004 e 0018944-68.2020.8.16.0021.... (Continua)